O PCP considera que a situação que o país continua a atravessar não pode servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores nem de pretexto para o agravamento da sua exploração.

O actual contexto epidémico favoreceu uma mais larga utilização de formas de teletrabalho a partir de casa, que o Governo pretende prorrogar até 31 de Dezembro de 2021, pela publicação do Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de Março.

O prolongamento da situação actual é insustentável, quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam, quer por razões de saúde de toda a população.

As medidas restritivas impostas têm consequências profundas e muito negativas nas condições gerais da saúde dos portugueses, incluindo a saúde mental. Têm consequências na destruição de emprego, na perda de salário e rendimento das famílias, na degradação das condições de vida, nas dificuldades de acesso a bens e serviços.

Não é aceitável que essas consequências sejam desvalorizadas e que, com esta prorrogação se queira dar a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em Estado de Emergência.

O que é preciso é garantir a protecção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos respectivos locais de trabalho, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho.

O PCP tem defendido que a alternativa às medidas restritivas implementadas, nas quais se inclui o teletrabalho obrigatório, seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também como aspecto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição, sendo que a sucessão de declarações do Estado de Emergência, a repetição indefinida das medidas restritivas não são a resposta aos problemas, mas antes têm sido a resposta para o avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultam.

Por isso, o PCP requereu a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 25A/2021 sobre prorrogação do Teletrabalho Obrigatório.