Revoga a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
(projeto de lei n.º 508/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Atuando como conselho de administração do grande capital, o Governo tem tentado concretizar o seu objetivo ideológico de reconfiguração do Estado, impondo um Estado mínimo para os trabalhadores e para as famílias e um Estado máximo para a banca e os grandes grupos económicos. A lei dos compromissos é mais um instrumento usado pelo Governo para este fim.
Usando como pretexto a dimensão alarmante dos atrasos nos pagamentos do Estado, que afetam negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos, o Governo enveredou pelo caminho da imposição de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução orçamental das entidades públicas, quer nas administrações central, regional e local, quer na segurança social e nas entidades públicas empresariais.
Desta forma, sem nunca o admitir, o que o Governo pretende é, por via do estrangulamento financeiro, degradar a capacidade das entidades públicas para prestarem os serviços que lhe estão cometidos por lei, com o objetivo de abrir caminho para a transferência para os privados de serviços prestados pela Administração Pública. O Governo ataca as funções do Estado para favorecer os grandes interesses privados!
O sério problema dos atrasos nos pagamentos do Estado não tem origem, como o Governo afirma, numa mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos. A sua origem está na política de subfinanciamento crónico das entidades públicas, levada a cabo por sucessivos Governos, quer do PSD/CDS quer do PS. Sem dotações orçamentais adequadas, as entidades públicas ficam impossibilitadas de fazer face aos compromissos assumidos, atrasando-se nos seus pagamentos. É, pois, evidente que para resolver o problema dos pagamentos em atraso das entidades públicas é preciso primeiro resolver o problema do seu subfinanciamento crónico.
A lei dos compromissos tem tido consequências particularmente nefastas na administração local. A sua aplicação, ao impor sérias dificuldades ao nível da gestão, tornando-a menos ágil e flexível, asfixia o funcionamento das autarquias, colocando em causa a sua capacidade de resolução dos problemas das populações. Aliás, vários municípios assumiram publicamente o incumprimento da lei dos compromissos para poderem dar resposta às necessidades das populações.
Também o setor da saúde tem sido profundamente afetado com a aplicação da lei dos compromissos. Os estabelecimentos de saúde defrontam-se com sérios constrangimentos diários — falta de material clínico, adiamento de cirurgias, restrição da dispensa de medicamentos —, demonstrando que a aplicação da lei dos compromissos é incompatível com cuidados de saúde de qualidade.
Impõe-se, pois, a revogação imediata da lei dos compromissos, libertando as entidades públicas de uma legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as suas atribuições.
É este o objetivo do projeto de lei que o PCP traz a discussão.