No debate em torno da proposta do PCP de revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Paula Santos confrontou os partidos do governo com as consequências que esta lei está a ter no Serviço Nacional de Saúde.
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Revoga a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
(projeto de lei n.º 508/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O facto de esta lei, a lei dos compromissos, não servir a Administração Pública e o Estado português é porque constitui, na prática, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde.
Temos, hoje, em hospitais, como é o caso do hospital do Algarve, fraldas que são feitas com toalhas e sacos do lixo. Que dizem os Srs. Deputados disto? Esses hospitais não têm condições para adquirir o material de que necessitam, adiam cirurgias, restringem a dispensa dos medicamentos aos utentes e podemos ver, também, a sua consequência, bem recentemente, na decisão de alguns hospitais do nosso País recusarem tratar os doentes que não são da sua área de abrangência. Os Srs. Deputados, tal como nós, estão a ver qual é o resultado dessa decisão? Estão a recusar tratar as pessoas! É isto que esta lei está a fazer.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio dizer à Assembleia da República que esta lei era precisa para provocar constrangimentos e que ainda bem que estes constrangimentos acontecem.
Sr. Deputado, então acha bem que esteja a acontecer o que está a passar-se na saúde? É isso que quer para o País? Que as pessoas não sejam tratadas? Que as pessoas não tenham acesso aos cuidados de saúde? É isso que efetivamente está a acontecer. Inclusivamente, os administradores hospitalares dizem claramente que preferem ser responsabilizados pelo incumprimento da lei do que serem responsabilizados por homicídio.
Isto é muito grave, Srs. Deputados, muito grave! E isso elucida bem a natureza e as consequências desta lei.
Sr. Deputado do CDS, Michael Seufert, quanto ao seu discurso e à sua retórica em relação à proposta, refiro o seguinte: este Governo do PSD e do CDS, que, ao longo dos anos, rouba nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, que retira o financiamento da Administração Pública para os diversos serviços, criando constrangimentos claros ao seu funcionamento…
Srs. Deputados, não precisam de ficar muito incomodados com aquilo que está a passar-se. Revela bem que, de facto, não reconhecem as consequências da vossa política, mas esta é a verdade.
Com os constrangimentos que estão a impor, o que está a acontecer é que os serviços da Administração Pública não estão a ser financiados adequadamente — esta é a verdade —, para cumprir com as suas responsabilidades e para dar resposta às necessidades dos portugueses na saúde, na educação, na segurança social.
Sr.ª Presidente,
Vou terminar dizendo o seguinte: parece que há determinados membros do Governo que não cumprem esta lei que o Governo pretende impor a todo o País, incluindo aos serviços da Administração Pública.
Gostava que os Srs. Deputados tivessem isto bem presente: na lista de entidades incumpridoras do mês de novembro de 2013, houve uma entidade que não cumpriu, o Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar. Nem os membros do Governo cumprem uma lei que este Governo diz que é tão essencial!
Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância.