Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril.

O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal.

A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

Por isso o PCP propõe a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores sem depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostra que a aplicação desse critério se traduzia, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores.

A verdade é que estes muitas vezes não conseguiam gozar os 25 dias de férias – seja porque a entidade patronal pressionava os trabalhadores a não gozarem esses dias, seja porque, efectivamente, o trabalhador tinha tido necessidade de faltar para acorrer a necessidades próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades.

Como por exemplo o acompanhamento a filhos com doença crónica.

Recordamos ainda que existem sanções legais associadas à falta injustificada, designadamente a perda da retribuição, pelo que associar ainda a sanção da perda de dias de férias é claramente excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto que o trabalhador só dará uma falta injustificada (com tudo o que isso acarreta) se não tiver outra opção.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O anterior Governo PSD/CDS, através as alterações ao Código do Trabalho, retirou aos trabalhadores 3 dias de férias e 4 feriados, isto é, uma semana de trabalho gratuito sem qualquer remuneração acrescida.

O PCP propõe a reposição de um direito fundamental, de valorização do trabalho e dos tempos de lazer.

O PCP não desperdiçará nenhuma oportunidade