Senhora Presidente,
Senhores Deputados,

A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade.

Hoje, milhares de casais desejariam ter filhos e não os têm, não por opção própria mas porque são impedidos pela crescente degradação das suas condições de vida.

Os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas de direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, os baixos salários, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.

A aplicação do Decreto-Lei nº 70/2010 e do Decreto-Lei n.º 116/2010 traduziu-se na restrição brutal do abono de família a 650 mil crianças.

Se o anterior Governo PS é responsável pela criação desta injustiça, o atual Governo PSD/CDS é igualmente responsável pela sua manutenção e agravamento.

Importa referir que hoje, uma criança cuja família sobreviva com um rendimento mensal de referência acima de 628€ não tem acesso ao abono de família.

Sra. Presidente, Srs. Deputados,

Hoje o PCP apresenta 2 projetos de lei: reforço dos direitos de maternidade e paternidade e alargamento das condições de acesso ao abono de família.

Estas propostas são um contributo para o cumprimento dos direitos das crianças, para a proteção da função social da maternidade, por um país de progresso e justiça social.

Destacamos:

1. Alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas;
2. Alargamento do período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos, para 20 dias facultativos;
3. Garantir a decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;
4. Criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade;
5. Garantir a possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso de despedimento coletivo;
6. Nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica, aumento de 30 para 90 dias anuais, pago a 100%;

Relativamente ao abono de família propomos:

1- Revogar a condição de recursos;
2- Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua universalidade;
3- Repor a majoração do abono de família em 25% nos 1º e 2º escalões;

Para o PCP, a partilha de tarefas implica a consagração dos direitos do pai e da mãe, de forma autónoma, mas sempre numa perspetiva do seu exercício em complementaridade, no sentido da igualdade entre mulheres e homens noutras esferas da vida em sociedade.

Com estas propostas, o PCP assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral.

Disse.