Petição contestando a municipalização da educação»
(petição n.º 449/XII/4.ª)
Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo
(projeto de resolução n.º 1469/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a FENPROF e todos os peticionários, que vêm exigir a suspensão do processo de municipalização.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta não é a primeira tentativa de municipalização da educação. Já anteriormente, PS e PSD o tentaram e, curiosamente, num momento em que o FMI se encontrava em Portugal.
O atual Governo PSD/CDS impõe, contra os trabalhadores e as suas estruturas representativas e num processo, desde o início, pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias, o que mais não é do que uma desresponsabilização do próprio Governo em matérias que são, inequivocamente, da sua responsabilidade e que correspondem a direitos universais, conforme determina a Lei de Bases e consagra a Constituição.
Um processo desencadeado e conduzido contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias.
Um processo de embuste, porque somente prevê disponibilizar os recursos que, hoje, já existem, não havendo reforço de meios para o cumprimento adequado destas competências, o que impede a resolução dos problemas existentes.
O mesmo Governo que diz querer descentralizar é aquele que impôs um garrote financeiro às autarquias e lhes minou a autonomia, que fecha escolas, que despede professores, que recorre a trabalho precário e a contratos emprego-inserção para responder a necessidades permanentes; é aquele que criou os mega-agrupamentos e, assim, centralizou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Municipalização da educação significa portas abertas à privatização da escola pública, como sucedeu com as AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular), e significa também a retirada de direitos dos trabalhadores.
Significa, ainda, transferência do descontentamento das populações para as autarquias e o agravamento das assimetrias territoriais — com escolas públicas a diferentes velocidades e centenas de políticas educativas diferentes, colocando em causa a igualdade de oportunidades das crianças e dos jovens.
É mais uma forma, encontrada pelo Governo, para cortar financiamento à escola pública e é, sobretudo, ameaça ao carácter universal da escola pública, atacando os seus princípios, enquanto função social do Estado e instrumento insubstituível para combate às desigualdades económicas e sociais e às assimetrias regionais.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP propõe aqui, hoje, a anulação do processo de municipalização da educação, nomeadamente os contratos já estabelecidos, e o Governo que reassuma as suas responsabilidades, que foram, entretanto, transferidas para as autarquias.
Propomos medidas de reforço da escola pública que passam pela valorização dos profissionais da educação, pela contratação de mais meios humanos, pelo cumprimento dos direitos dos estudantes, pela gratuitidade do ensino e eliminação das barreiras que acentuam as desigualdades económicas e sociais, pela reconstrução da gestão democrática das escolas, pelo enriquecimento dos currículos e pela modernização do parque escolar, devendo o Estado assumir todas as suas responsabilidades nesta matéria.
Estas são condições indispensáveis para se concretizar uma escola pública, gratuita, de qualidade, democrática e inclusiva, pilar do regime democrático, e que foi uma conquista de Abril.