No debate em torno do Projecto de Lei do PCP que propõe a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso, Miguel Tiago afirmou que a política educativa deste governo apenas procura destruir a escola pública conquista de Abril.

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Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso
(projeto de lei n.º 328/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A 9 de julho de 2010, o PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de resolução para a suspensão de um processo que, nessa altura, atingia com grande brutalidade as escolas ainda por mão do Governo do Partido Socialista.
Esse projeto de resolução do PCP dizia precisamente que era preciso suspender esse processo de agregação, de constituição de mega-agrupamentos, de reorganização da rede escolar — como se chamava na altura —, que passava pelo encerramento de um conjunto vastíssimo de escolas do 1.º ciclo (e que se traduziu no encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo), bem como pela agregação de escolas, a inclusão de escolas secundárias em agrupamentos e a criação de unidades orgânicas completamente ingeríveis, até do ponto de vista da proximidade entre a gestão e o principal utente — o estudante —, mas também a comunidade educativa, os professores e os funcionários não docentes.
Foi em 9 de julho de 2010 que o PCP propôs a suspensão e a definição de uma carta educativa nacional para pôr fim a esse processo. Nessa altura, todos os partidos votaram a favor, com exceção, evidentemente, do Partido Socialista, que no Governo levava a cabo essa marcha de destruição da escola pública.
CDS, PSD, BE, PCP e Partido Ecologista «Os Verdes» apoiaram a suspensão, até à definição de uma carta educativa que estabelecesse uma estratégia nacional para a planificação da rede escolar, para que não fosse feito a eito, para que não fosse ao calhas, para que não fosse de régua e esquadro, para que fosse planificado, para que o Estado não se limitasse a dizer: «Já não moram lá pessoas, tiramos-lhes também a escola. Já não há lá gente suficiente», ao invés de usar também as escolas como um instrumento de planificação. Nessa altura, «passando a mão pelo pelo» dos professores, como nos habituámos a ver da parte do CDS e do PSD, a verdade é que aprovaram o projeto de resolução.
Agora, é pelas suas mãos que o Governo vai fazendo precisamente o mesmo, aliás, numa velocidade maior e com mais gravidade ainda. Disseram que não queriam fazer este processo de aglutinação de escolas e de constituição de mega-agrupamentos contra a vontade das escolas, que não queriam fazê-lo contra a vontade dos professores, que não queriam fazê-lo contra a vontade das autarquias.
Disseram, nesta Casa, que não fariam a constituição de mega-agrupamentos sem o acordo das autarquias e eis que, agora, quando os grupos parlamentares são confrontados com comunicações e manifestações contrárias à constituição dos mega-agrupamentos, vindas das escolas, dos conselhos pedagógicos, das autarquias, das assembleias municipais e dos conselhos municipais de educação, o CDS e o PSD entendem que agora, sim, faz todo o sentido prosseguir essa marcha de aglutinação, de encerramento a eito.
Fazem-no, se calhar, para fazer mais um frete àqueles que acham que é despedindo professores que se vai melhorar a educação em Portugal, àqueles que acham que é destruindo a escola pública que se vai melhorar a educação em Portugal, àqueles que acham que é entregando a chave da escola aos privados — como o CDS já aqui afirmou, várias vezes, que quer fazer — que se vai resolver o problema da educação em Portugal.
É preciso travar e reverter — já! — o processo de reordenamento da rede escolar que se traduz, principalmente, na constituição dos mega-agrupamentos.
(…)
Sr. Presidente,
Ouvi atentamente as intervenções dos Srs. Deputados dos vários partidos e gostava de dizer o seguinte.
Sr.ª Deputada Emília Santos, a escola pública não é património de ninguém?! A escola pública é património do povo português, que a construiu com o seu próprio esforço. Não é património do PSD, para agora a desbaratar, mandar fechar, despedir e extinguir!
Não é vosso património, é património do povo, que a construiu, dos professores, que a construíram, e daqueles que, com o seu próprio esforço, a constroem todos os dias. Não é património de um Governo, que a pode ir vender, como anda a fazer ao País, que vende a retalho. Não é, Sr.ª Deputada!
Sr. Deputado Michael Seufert, depois de, há poucos meses, ter ouvido o seu partido dizer que os mega-agrupamentos eram algo a evitar, que era preciso travar os processos de encerramento e de aglomerações, ouvi-lo agora defender tudo isto é a ilustração clara de por que é que as pessoas, lá fora, dizem que os partidos são todos iguais: na oposição, dizem uma coisa e, quando chegam ao Governo, fazem exatamente o mesmo que criticavam.
Da parte do PCP, Srs. Deputados, contem com a diferença, porque este não é um partido igual aos outros e continuaremos a defender, como defendemos no passado, coerentemente, que as escolas devem ter autonomia na decisão sobre a sua própria organização e que deve partir das escolas, como acontecia, aliás, no passado, a vontade de agregação ou de constituição de agrupamento, caso seja do interesse da sua comunidade educativa.