Foi discutido no plenário da Assembleia, o Projecto de Resolução do PCP que propõe a Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011. Miguel Tiago afirmou que a posição do PCP continua a ser coerente com aquilo que tem defendido para as escolas e para os professores.

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Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011
(projectos de resolução n.os 29/XII/1.ª e 22/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP agendou para hoje, fazendo, aliás, jus a um comportamento que tem vindo a assumir desde que se colocou este problema da avaliação do desempenho docente, ou seja, desde que se colocaram os primeiros constrangimentos impostos pelo Estatuto da Carreira Docente, um projecto de resolução para a suspensão e reversão de todos os efeitos do processo de avaliação que resulta desse mesmo diploma, profundamente injusto, que é o Estatuto da Carreira Docente.
O PS diz muitas vezes que a sua marca na educação é indelével. Esperemos que esta não seja uma marca indelével do PS. Mas o que mais tememos é que ela possa vir a transformar-se numa marca da política de direita, se o PSD e o CDS tornarem a estender a mão à política que o PS vinha praticando e, uma vez mais, demonstrarem que, afinal, entre uns e outros, as diferenças são muito difíceis de detectar e que prosseguem no essencial, também na educação como nas restantes áreas da política nacional, a mesma linha política, que é, no fundamental, uma política de direita, que, neste caso, visa a subversão total dos princípios mais fundamentais da escola pública, tal como ela é concebida na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa.
Em Janeiro deste ano, o PSD esteve contra a suspensão da avaliação de desempenho dos professores; em Março deste ano, o PSD, surpreendentemente, num golpe de oportunismo assinalável, votou favoravelmente um projecto de lei que permitiria, caso não tivesse vindo a ser inviabilizado pelo Tribunal Constitucional, a suspensão deste processo; agora, três meses depois de ter votado a favor desse projecto de lei, que, aliás, chegou mesmo a subscrever na sua forma final, curiosamente numa altura em que já se sabia que as eleições estavam para breve e que aquela seria uma das últimas reuniões plenárias da Assembleia da República, vamos ver como o PSD se comporta.
Em Janeiro bloqueou; em Março, à beira das eleições, viabilizou; e, agora, que é Governo, veremos como se comporta o PSD. E julgo que podemos também aqui chamar à responsabilidade o comportamento e a forma de intervenção do CDS. Mas ambos os partidos assumirão as responsabilidades das suas acções.
Importa, agora, dizer que o PCP está onde sempre esteve, isto é, na linha da frente da defesa não dos professores mas da escola pública, da qualidade e do papel da escola pública, tal como a concebe a Constituição da República Portuguesa.
É altura de garantir que os professores têm direito a um verdadeiro processo de avaliação para pôr fim ao processo de verdadeiro amesquinhamento que lhes tem sido imposto.
(…)
Sr. Presidente e Srs. Deputados
Quero apenas fazer um comentário a estas intervenções, principalmente do PSD e do CDS.
Srs. Deputados, aprovar em Março o projecto de lei que aqui foi discutido teria dois efeitos fundamentais: suspenderia os procedimentos conducentes à avaliação nas escolas — as reuniões, as aulas observadas, etc. — e eliminaria, para efeitos de concurso, as consequências desse processo de avaliação.
Se hoje fosse aprovado o projecto de resolução que o PCP aqui traz, o efeito seria exactamente o mesmo, sem tirar nem pôr, particularmente no que respeita aos concursos.
A única diferença, Srs. Deputados, é que antes havia aulas e, agora, os professores estão noutros trabalhos, que não implicam dar aulas. É a única diferença!
O PSD traz-nos, pela segunda vez, esta tese magnífica de que este processo de avaliação, esta
metodologia de avaliação, ou de amesquinhamento, melhor dizendo, é geradora de conflitos. Sim, senhor!
Provoca injustiças graves. Sim, senhor! É perturbador, disse o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, desestabiliza as escolas. Tudo isto a juntar a um procedimento que é kafkiano e monstruoso. Muito bem! Então, deve produzir efeitos? A resposta do PSD é a de que deve produzir efeitos. Ou seja, é tudo isto, tem todas estas características absolutamente hediondas mas deve produzir efeitos, porque — pasme-se! — seria defraudar as expectativas dos professores se agora não produzisse efeitos.
Desafio o Sr. Deputado Amadeu Albergaria — aliás, não é certamente necessário, porque sabe-o tão bem quanto eu — a encontrar um professor que nos venha aqui dizer que quer levar até às últimas consequências este processo absolutamente desumano, que virou professores contra professores e que, agora, coloca professores, que estão em condições diferentes nas escolas, a concorrer como se estivessem em pé de igualdade, agravando as injustiças e fazendo com que todos os problemas que se vão sentir no início deste ano lectivo, que são fruto da continuidade que o PSD está a dar à política de organização do ano lectivo do anterior governo, se vão
agravar.
PSD e CDS, juntos, continuam a política de atacar os postos de trabalho, de amesquinhar os professores contratados, de pôr os professores contratados em absoluto pé de guerra sem saber como será o próximo ano da sua vida, e de aprofundar o rumo que o anterior governo já tinha lançado, de profunda instabilidade, com o diploma de organização do ano lectivo.
Aí está a continuidade! PSD e CDS, numa altura, votavam contra; noutra, votavam a favor; agora, que estão no poder e podiam resolver este problema — pasmemos! —, voltam atrás e dão o dito por não dito.