Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

O PCP agendou esta discussão com o objectivo de contribuir para a melhoria e a correcção de normas que foram aprovadas pelo Governo, em diplomas que foram apresentados sob a égide do chamado “Programa Simplex”. E se à partida todos estaremos de acordo em combater a burocracia, o problema é quando se põe em causa, já não a burocracia, mas sim a segurança de pessoas e bens.

Apresentamos propostas concretas, para repor algumas regras de segurança aplicáveis aos projectos das instalações eléctricas e de gás, e às circunstâncias em que essas instalações devem ser inspeccionadas.

Permitam-nos desde já saudar a delegação da Ordem dos Engenheiros, bem como dos representantes das diversas entidades do sector aqui presentes, e valorizar o contributo de todos para a reflexão e o trabalho conjunto que queremos desenvolver, com toda a abertura e disponibilidade da nossa parte para encontrar as melhores soluções.

Temos a consciência plena de que ninguém pretende comprometer os melhores padrões de segurança e a garantia das melhores práticas. E é nesse quadro que a discussão deve ser feita.

Por um lado, temos em conta a informação que nos indica que, dos projectos de instalações de gás submetidos a apreciação das entidades competentes, um em cada dez era apontado como carecendo de alteração para conformidade – e nas instalações eléctricas eram seis em cada dez projectos a necessitar de correcção, e muitas vezes de segunda e terceira correcção.

Ora, é neste contexto que o Governo substitui a aprovação do projecto por um termo de responsabilidade do projectista, numa medida que exige outra ponderação.

Nós não queremos colocar tudo como era dantes! Mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta matéria – e também relativamente à inspecção das instalações.

Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás, do nome do pai para o nome do filho. Aí ninguém vai defender que é preciso fazer uma inspecção. Coisa diferente são todas as situações de habitações já antigas, em que os aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando. Ora a verdade é que, nestas inspecções, a taxa de não aprovação era superior a dez por cento. E pode-se pensar que é pouco, mas nós pensamos que é demais.

E nessas inspecções foi possível detectar os problemas que existiam. Ora, se acabamos com as inspecções, não acabamos com os problemas. Eles simplesmente deixam de aparecer – até eventualmente ser tarde demais.

Senhor Presidente e Senhores Deputados, aqui não se trata nem por um segundo de desconsiderar o profissionalismo, a dedicação ou a qualidade dos nossos profissionais, seja no projecto, seja na execução, seja na manutenção destas redes e instalações.

A questão é que não há pessoas imunes ao erro, nem materiais imunes ao desgaste. E o momento certo para corrigir um problema nesta matéria é quando o risco é menor – ou seja, em fase de verificação de conformidade.

Uma coisa é promover a simplificação administrativa. Outra coisa é aligeirar regras e princípios de segurança. Aliás, a questão dos custos destes processos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas é um problema real que tem de ser tratado – mas da forma correta e adequada.

É que, se uma tragédia acontece, não é o seguro nem o termo de responsabilidade que traz uma vida de volta. O que é preciso é minimizar os riscos, porque é mesmo verdade que mais vale prevenir do que remediar.

Disse.