O Partido Comunista Português agendou hoje, na Assembleia da República, um debate parlamentar sobre o reforço da protecção na maternidade, paternidade e adopção, retomando propostas apresentadas já na anterior Legislatura. De facto, foi de uma iniciativa do PCP que surgiu a primeira lei de protecção na maternidade e paternidade, tendo sido o PCP desde sempre o partido a exigir o pagamento das licenças a 100% do salário – quer no sector público quer no sector privado – e o aprofundamento destes direitos sociais.
Assim, os projectos discutidos propõem o pagamento da licença por maternidade, paternidade e adopção, independentemente do período gozado (120,150 ou 180 dias) a 100% do salário líquido. A própria Organização Mundial de Saúde aponta para uma licença mínima para as mães de 6 meses e estatísticas da Comissão Europeia indicam que quanto melhor forem pagas, mais famílias as gozam.
Num momento em que o Governo PS, com o apoio do PSD, agravam as condições de vida dos portugueses (redução salarial e do subsídio de desemprego, aumento dos impostos, tentativa de retirada do subsídio de natal), o PCP rejeita o corte nas prestações sociais, apontando soluções de financiamento alternativas sem penalizar os mesmos de sempre.
O nascimento de uma criança implica para as famílias um aumento substancial das despesas e o Estado não dá resposta: não existe uma rede pública de creches a preços acessíveis, o abono de família é insuficiente, as autoridades inspectivas não actuam e os direitos de maternidade e paternidade são sistematicamente violados.
Assim, o PCP propõe, no essencial:
- a garantia do pagamento das licenças de “parentalidade” a 100% da remuneração, independentemente do tempo de gozo da licença;
- a garantia do pagamento a 100% da remuneração de referência do subsídio por riscos específicos e do subsídio para assistência a filho com doença ou doença crónica;
- a definição dos limites mínimos dos subsídios por referência à remuneração mínima mensal garantida por se tratarem de prestações substitutivas de rendimentos de trabalho;
- a eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, indexando o seu limite mínimo ao valor do Indexante dos Apoios Sociais.
O PCP entende que a protecção dos direitos das mães, dos pais e das crianças se faz com medidas concretas, cumprindo a Constituição, assegurando que as famílias possam determinar o momento e o número de filhos que querem ter, sem constrangimentos de ordem financeira, no superior interesse da criança tendo em vista o seu integral desenvolvimento pessoal e social.
