No final desta primeira fase dos trabalhos da Comissão de Inquérito confirma-se em primeiro lugar a oportunidade e a importância da proposta do Partido Comunista Português para a sua constituição.
Sem a aprovação da proposta do PCP e sem a constituição desta comissão de inquérito, não seria possível a percepção pública que hoje os portugueses têm quanto ao que aconteceu no BES e no GES, nem quanto às práticas que provocaram a derrocada do Grupo ou quanto às que lesaram ao longo de décadas a economia portuguesa.
A Comissão, pesem atrasos ou truncamentos em alguns documentos que lhe foram enviados, ou mesmo audições que não se realizaram, ou como algumas ausências de respostas e o bloqueio à obtenção de respostas por parte do Sr. Presidente da República, teve condições para cumprir os objectivos fixados pelo PCP, nomeadamente sobre:
1 -as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades, bem como outros factos relevantes conducentes ao grave desequilíbrio financeiro do BES e à consequente aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução.
2 - o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no BES e no GES, bem como outras ações no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira.
3 - a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas.
4 - as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação do Governo e dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.
5 - o processo e as condições de aplicação da medida de resolução pelo Banco de Portugal e suas consequências, incluindo o conhecimento preciso da afetação de ativos e riscos pelas duas entidades criadas na sequência das decisões anunciadas pelo Banco de Portugal no dia 3 de agosto de 2014.
6 - a intervenção do Fundo de Resolução e a eventual utilização, direta ou indireta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos.
A Assembleia da República está hoje dotada de um conhecimento sobre a forma como funcionam os grupos monopolistas e sobre os elevados riscos de um sistema financeiro dominado pelo capital privado, riscos para a economia e para o próprio sistema político. Esse conhecimento permitirá a redacção de um relatório capaz de mostrar a todos os portugueses as principais características – génese, natureza e funcionamento - de um dos maiores grupos económicos e financeiros do país e de propor conclusões que criem as bases para a solução dos problemas.
Nesta nova fase dos trabalhos, o PCP redobrará esforços para que o sucesso que esta Comissão teve até aqui na obtenção de dados e apuramento de factos se traduza em conclusões à altura.
Durante os trabalhos da Comissão, o PCP apresentou já duas propostas que integram reflexão e análise relacionada com o Inquérito: o projecto de resolução para a constituição de uma unidade técnica para apuramento dos destinatários finais dos fluxos financeiros que lesaram o BES, e o projecto de lei para o combate à criminalidade económica e financeira que proíbe ou limita determinadas relações com entidades sedeadas em off-shores ou jurisdições não cooperantes. A primeira foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a segunda está em discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Acompanhando o trabalho que o PCP realizará para contribuir para a construção das mais sólidas e produtivas conclusões possíveis, outras iniciativas parlamentares merecerão certamente a intervenção do PCP. Iniciativas essas que não estarão desligadas do enquadramento que fazemos para uma política alternativa, patriótica e de esquerda, e com a necessidade do controlo público das alavancas fundamentais da economia.
