Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, João Ramos afirmou que esta proposta permite melhorar o contributo do Fundo para a estabilização do sector das pescas, que deve e pode dar o seu contributo para amenizar a situação dos pescadores.
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(projeto de lei n.º 524/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
As intempéries dos últimos meses impediram muitas vezes os armadores e, por consequência, os pescadores de irem ao mar, o que provocou uma quebra de rendimentos, nalguns casos grave. Estas dificuldades vieram também relembrar um conjunto de outras dificuldades que o setor das pescas atravessa, nomeadamente com a sua rentabilidade, que não está desligada do preço dos fatores de produção, designadamente os combustíveis, mas também do baixo preço da primeira venda.
Neste contexto, os trabalhadores das pescas são especialmente afetados pela paragem das embarcações.
O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca — e recordo que o primeiro projeto apresentado nesta Assembleia sobre esta matéria foi do PCP — é um instrumento importante para compensar a quebra de rendimento por parte destes trabalhadores.
Neste sentido, o PCP apresenta um conjunto de alterações ao Fundo de Compensação Salarial, alterações, essas, que hoje discutimos e que passo a elencar.
A primeira é a de que os mariscadores e os viveiristas também possam ser incluídos e aceder a este Fundo quando têm quebras no seu rendimento.
A segunda é a da redução do tempo para aceder ao Fundo. Entendemos que uma paragem deve corresponder imediatamente a uma compensação e por isso, para aceder ao Fundo, em vez de cinco dias consecutivos de paragem, propomos apenas dois dias e, em vez de 10 dias interpolados, propomos cinco dias.
Outra alteração que introduzimos é a das paragens por outros motivos. Entendemos que, quando os barcos param por motivos de acidente ambiental, a que é alheia a vontade dos armadores e dos pescadores, e quando estão impedidos de exercer a sua atividade, nomeadamente pela realização de exercícios militares, também devem poder aceder ao Fundo.
Outra das propostas do PCP é a seguinte: o período máximo de acesso ao Fundo era de 60 dias e o que propomos é que, em situações excecionais devidamente justificadas, possam acrescer mais 30 dias.
Para compensar o eventual aumento de despesa, propomos também, no âmbito das receitas do Fundo, que 20% das coimas aplicadas a acidentes ambientais e 20% das taxas cobradas na emissão de licenças para o exercício da atividade de mariscador e viveirista possam reverter para o Fundo.
Contudo, entendemos que o Fundo de Compensação Salarial, por si só, não resolve os problemas que estão criados e, por isso, apresentámos também um projeto de resolução, já discutido e que será votado amanhã, onde propomos que o Governo faça uma ampla divulgação deste Fundo — muitos pescadores não acedem ao Fundo porque não o conhecem — e também que agilize o acesso ao mesmo, uma vez que são relatados casos em que as pessoas estão vários meses à espera do pagamento do Fundo. Por isso, propomos que o prazo máximo seja de 30 dias.
Porque entendemos que o Fundo não compensa tudo e porque há um conjunto de perdas por parte de armadores e dos pescadores que precisam de ser compensados, propomos que o Governo faça uma avaliação dessas perdas e disponibilize um conjunto de ajudas igual àquela que é feita para reposição do potencial produtivo e, ainda, que seja feito um plano para desassoreamento, uma vez que, entendemos, não carece de medidas pontuais, mas de um plano programado a médio e a longo prazos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A desculpa que a maioria arranja para não aprovar a proposta do PCP!… Primeiro, diz que é «insuficiente» e depois diz que «vai a reboque». Afinal, não se entendem relativamente a esta matéria.
Vale a pena esclarecer quem é que vai a reboque de quem.
A primeira proposta sobre o Fundo de Compensação Salarial apresentada nesta Assembleia é do PCP. Se fizermos uma pesquisa, aliás, na nota técnica isso é referido, não há uma única proposta do CDS nem do PSD sobre o Fundo de Compensação Salarial, o que diz muito bem quem é que anda a reboque de quem. Mas já valeu a pena, e nós valorizamos a iniciativa do PCP que obrigou o Governo a andar mais depressa. Vale a pena lembrar que há um conjunto de matérias sobre as pescas que o Governo tem para resolver e não resolve; há resoluções desta Assembleia da República, algumas com mais de um ano e meio, aprovadas por unanimidade, que o Governo tem para resolver e não resolve.
Por isso, ainda bem que apresentámos o projeto, pois, assim, o Governo apressou-se a apontar uma solução, que, aliás, não conhecemos. Resta agora saber qual vai ser o conteúdo dessa resolução para percebermos se é boa ou não para as pescas.
Diz o PSD que o projeto do Governo vai mais além. No entanto, ao contrário do que diz o PSD, penso que é o projeto de resolução do PCP que vai muito mais além. Senão vejamos: enquanto o projeto do Governo passa de cinco para três dias, o projeto do PCP passa para dois; enquanto o projeto do Governo mantém as questões das intempéries, o projeto do PCP avança para as questões dos acidentes ambientais e das manobras militares como fonte de acesso ao Fundo.
Assim, fica muito claro quem é que vai mais além e quem é que fica para trás nestes processos.