(projeto de lei n.º 833/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta hoje um projeto de lei que proíbe os bancos de alterarem unilateralmente taxas de juros e outras condições contratuais. Esta é uma iniciativa legislativa que tem como objetivo proteger os clientes bancários, defendendo-os dos abusos recorrentes da banca.
É uma evidência inquestionável que, entre os bancos e os respetivos clientes, há uma forte assimetria de poder negocial favorável aos primeiros.
Esta assimetria tem permitido às instituições bancárias alterar, a seu bel-prazer e sempre em seu benefício, as taxas de juro, os spreads, os preços de determinados serviços, os valores das comissões bancárias, etc., traduzindo-se esta prática numa degradação dos direitos dos utilizadores de serviços bancários.
Num contexto em que o indexante Euribor se encontra em níveis historicamente muito baixos, com a Euribor a um mês já em terreno negativo e a perspetiva de a Euribor a três meses e a seis meses poderem atingir, também elas, valores negativos nos próximos meses, os bancos preparavam-se para alterar as condições dos contratos de crédito, impedindo que os clientes pudessem beneficiar desta evolução dos indexantes. Em particular, alguns bancos já haviam manifestado a sua intenção de, nos créditos à habitação indexadas à Euribor a três ou seis meses, considerar estes indexantes iguais a zero, cobrando o spread por inteiro.
Dessa forma, as instituições bancárias, que se financiam a taxas muito baixas, que poderão mesmo tornar-se negativas, não querem refletir esta circunstância nos contratos dos seus clientes, tornando-se os únicos — repito, os únicos! — beneficiários da evolução das taxas de juro.
Esta possibilidade foi há dias eliminada pelo Banco de Portugal ao determinar que as instituições de crédito devem respeitar as condições dos contratos de crédito e de financiamento, não podendo introduzir limitações à variação dos indexantes.
Apesar de esta orientação do Banco de Portugal ser positiva, ela é acompanhada de uma sugestão que consideramos completamente inaceitável: a de os bancos poderem condicionar futuros créditos a particulares ou a empresas à contratação de swaps de taxa de juros, instrumentos financeiros de elevada complexidade, incompreensíveis para a esmagadora maioria dos clientes bancários.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP, resolvendo o problema das taxas de juro negativas é, contudo, muito mais abrangente. Relativamente aos novos contratos, proíbe os bancos de inserir cláusulas que lhes permitam alterar unilateralmente não só as taxas de juro mas também as demais condições contratuais que resultem, por exemplo, na alteração do preço dos serviços ou dos valores das comissões.
Relativamente aos contratos já em vigor, o projeto de lei do PCP determina que qualquer alteração das condições contratadas só pode ocorrer com o acordo de ambas as partes, impedindo, deste modo, que essas alterações sejam impostas pelos bancos aos seus clientes. Mas, mesmo com o acordo das partes, essas alterações não poderão resultar em prejuízo único para o cliente.
Esta iniciativa legislativa do PCP, no quadro atual, defende os direitos dos clientes bancários, sejam eles particulares ou empresas.
Não queremos, porém, deixar de reafirmar que os interesses das populações, das empresas e da economia nacional só poderão ser plenamente defendidos se o Estado assumir o controlo do setor bancário.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O projeto de lei do PCP incide sobre o problema das taxas de juro negativas, mas não se limita a isso, é muito mais abrangente. É um projeto de lei que proíbe os bancos de alterarem unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais. Sobre esta matéria, nem o PSD, nem o CDS, disseram uma palavra.
Pergunto: o PSD e o CDS estão de acordo que os bancos possam, a seu bel prazer e benefício, alterar as condições contratuais dos contratos que estão em vigor ou inserir cláusulas que permitam alterar, no futuro, essas condições? É essa a prática dos bancos e sobre isso os Srs. Deputados não disseram nada.
Perante o nosso projeto de lei, há uma opção clara, claríssima: defende-se os direitos dos clientes bancários ou defende-se os interesses da banca. O PCP está inequivocamente do lado da defesa dos direitos dos clientes bancários e, por isso, apresentámos hoje este projeto de lei, como apresentámos, no passado, um conjunto vasto de projetos de lei que visavam defender os clientes bancários.
Os partidos da maioria, PSD e CDS, têm, hoje, mais uma oportunidade para mostrar de que lado é que estão. Dentro de momentos, aquando da votação do projeto de lei do PCP, veremos como é que se posiciona a oposição relativamente a esta questão. Veremos com quem são os seus compromissos, se é com os interesses da banca ou se é com os direitos dos clientes bancários.