Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança
(projeto de lei n.º 510/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O ensino artístico especializado e a cultura em Portugal encontram-se profundamente desvalorizados, quer pelo desinvestimento público a que têm sido votados por sucessivos Governos PS, PSD e CDS, quer pela manutenção da precariedade laboral dos docentes.
O ensino artístico especializado das artes visuais, audiovisuais, música e dança, pelas suas características, exige a existência de meios humanos com formação em distintas tecnologias de formação artística: cerâmica, ourivesaria, têxteis, realização plástica do espetáculo, produção artística, madeiras, metais, representação bidimensional e tridimensional, design de produto, serigrafia, fotografia, meios digitais, multimédia, design de comunicação, audiovisual, dança e música.
Falar da situação profissional dos docentes do ensino artístico especializado até ao momento, em Portugal, é sinónimo de instabilidade, de desvalorização profissional, de pagamento de salário pelo índice remuneratório mais baixo da tabela salarial, de não pagamento de subsídio de férias, de não pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho, situação mantida por sucessivos Governos.
Isto, Srs. Deputados, não são sinais positivos nem para a cultura nem para o ensino artístico em Portugal.
Dos 400 postos de trabalho considerados indispensáveis pelo Governo para assegurar o bom funcionamento das sete escolas da rede pública do ensino artístico e especializado, este fixou apenas 38 vagas e extinguiu 32 postos de trabalho.
É essencial que as escolas do ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais, da música e da dança tenham condições de funcionamento para assegurar a qualidade do ensino. Para alcançar este objetivo, a estabilidade e o cumprimento dos direitos dos docentes é determinante.
Por isso, o PCP apresenta uma proposta de vinculação extraordinária dos docentes do ensino artístico, das artes visuais e audiovisuais, da música e da dança, integrando-os numa carreira, garantindo a sua progressão, pondo fim à precariedade que impera nas escolas do ensino artístico especializado e assegurando a estabilidade do corpo docente nestas escolas.
Tivemos conhecimento de que o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para analisar medidas legislativas que conduzam à vinculação dos professores contratados no ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais, esquecendo-se dos docentes de dança e de música, que se encontram em situações similares em escolas artísticas especializadas da rede pública. Registamos este anúncio mas não nos contentamos com intenções. Se o Governo quisesse resolver o problema, não criava grupos de trabalho, propunha medidas concretas, porque o problema persiste há muitos anos, Srs. Deputados.
No entanto, se há uma verdadeira vontade de vincular extraordinariamente estes professores — e, repetimos, estes professores têm de ter oportunidade de uma carreira, têm direito à sua dignidade laboral —, então, aprovem aqui a proposta do PCP.
A garantia da vinculação extraordinária dos docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais, da música e da dança e a sua progressão na carreira docente, para o PCP, é uma questão de justiça.
O desprendimento com que o Governo vem desinvestindo na cultura e na educação é uma clara e evidente opção ideológica. É a opção por atacar o caráter emancipador que a cultura e a educação podem desempenhar enquanto elementos de transformação social e desenvolvimento nacional.
O desrespeito de sucessivos Governos, do PS e do PSD e do CDS, pelos docentes do ensino especializado artístico, para lá de refletir o ataque mais geral contra os direitos dos trabalhadores, na sua dignidade e condições de vida, constitui, ainda, um elemento de fragilização da escola pública e de ataque à sua natureza democrática.