(projeto de lei n.º 849/XII/4.ª)

Sr.a Presidente,
Srs. Deputados:
Perante o aumento brutal do IMI, na sequência do processo de atualização do valor patrimonial dos imóveis, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República este debate, com soluções concretas para o imediato, assumindo, no entanto, a necessidade de ir mais longe na discussão e na alteração do Código do IMI.
Propomos a criação de uma cláusula de salvaguarda, introduzindo um limite máximo de 75 € no aumento do IMI resultante de um processo de avaliação do imóvel, em relação ao montante de IMI cobrado no ano anterior. Pretendemos reduzir o impacto do brutal aumento do IMI nos trabalhadores e nos reformados, sobretudo num momento de extremas dificuldades, motivado pelos cortes nos salários e nas pensões e pelos baixos rendimentos; pelos cortes nas prestações sociais; pelo aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados e o povo; pelo desemprego e a precarização das relações de trabalho, em suma, motivados pelas políticas de empobrecimento e exploração que empurraram milhares de trabalhadores e reformados para a pobreza. O fim da cláusula de salvaguarda, com efeitos a partir de 2015, só contribuirá ainda mais para a redução dos rendimentos.
Propomos também o fim dos benefícios fiscais para os fundos imobiliários. Ninguém compreende que uma habitação própria e permanente seja brutalmente tributada e que os imóveis detidos pelos fundos imobiliários, que inclusivamente lucram com a especulação, tenham uma isenção de 50% do IMI. Queremos pôr fim a esta injustiça!
Para o PCP, o impacto do IMI não decorre estritamente da sua taxação, mas também dos critérios injustos do Código do IMI que conduziram ao seu agravamento geral. O IMI tem de ser visto numa perspetiva de uma justa política fiscal, desonerando a habitação própria e permanente e onerando o património de luxo. A reforma do IMI exige uma abordagem mais profunda sobre a tributação do património, passando inclusivamente a poder considerar a tributação do património mobiliário.
Abordar o IMI implica, simultaneamente, abordar as questões do financiamento das autarquias, contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem ao serviço das populações e na melhoria das suas condições de vida. Isto é, as alterações ao IMI exigem ao mesmo tempo alterações no financiamento das autarquias, encontrando os mecanismos que garantam às autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia, reforçando a participação das autarquias nos impostos do Estado, cumprindo o princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local, ao invés de uma opção de fiscalidade local como pretendem impor.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Contrariamente ao que o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira aqui disse, o PCP não votou contra a introdução da cláusula de salvaguarda. O PSD e o CDS é que votaram e votam sistematicamente contra as propostas que o PCP apresenta sobre o IMI em sede de Orçamento do Estado. Esta é que é a verdade dos factos.
Srs. Deputados, trouxemos hoje esta proposta porque a realidade social exige uma nova cláusula de salvaguarda. Que fique bem claro que não estamos a falar do processo de reavaliação do valor patrimonial dos imóveis, pois esse já está tratado e o processo já está concluído. O que aqui propusemos foi uma nova cláusula de salvaguarda, na sequência do processo de avaliação dos imóveis que se venha a realizar, que limite o aumento do IMI que muito tem prejudicado e penalizado os trabalhadores e as famílias do nosso País.
Srs. Deputados, espero que também fique claro que se há câmaras da CDU em que o valor do IMI está no máximo, não é por opção dessas câmaras, não é por opção política, é por imposição das políticas deste Governo, porque os planos de saneamento, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e o FAM (Fundo de Apoio Municipal) obrigam à aplicação das taxas máximas do IMI!
Srs. Deputados, se querem resolver esse problema, libertem as câmaras desta obrigação e verão qual é que vai ser o resultado em cada um destes municípios.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Ficou bem claro, neste debate, que esta maioria, o PSD e o CDS continuam a prosseguir uma política de «dois pesos e duas medidas»: uma para os trabalhadores, para as famílias, penalizando-os brutalmente com o aumento do IMI, que tem criado várias dificuldades a essas mesmas famílias, e uma outra, de benefícios para os fundos imobiliários. De facto, esta é uma política que rejeitamos e, hoje, com esta votação e com a proposta que aqui trazemos, mais uma vez mostramos de forma bem clara quem é que está do lado dos trabalhadores e dos portugueses e quem está do lado dos grandes grupos económicos e financeiros.