Petição solicitando a suspenção do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
(petição n.º 331/XII/3.ª)
Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência
(projeto de resolução n.º 1049/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do PCP, saúdo todos os peticionários, em particular os que estão aqui, hoje, presentes, cuja dinamização da petição permite a discussão e análise, em Plenário, mais uma vez, dos direitos das crianças e dos jovens com necessidades especiais e deficiência.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A Constituição da República, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração de Salamanca, a lei da não discriminação, todos eles são instrumentos jurídicos que obrigam governos a garantir dignidade à vida das pessoas com deficiência.
No entanto, a realidade de centenas de milhares de portugueses é a da negação de direitos, numa sociedade cada vez mais marcada pelo agravamento da segregação e da discriminação.
Senão, vejamos: crianças e jovens com necessidades especiais sem os devidos apoios materiais e humanos nas escolas e a ausência de uma rede pública de apoio; sucessivos atrasos nos pagamentos às instituições de educação especial; aplicação, por parte do PS, do PSD e do CDS, do Decreto-Lei n.º 3/2008, para excluir dos apoios todos aqueles que tenham necessidades transitórias, podendo até, por via desta ausência de acompanhamento, transformá-las em definitivas; a alteração das regras de atribuição do subsídio de educação especial, visando a diminuição dos apoios às crianças e jovens abrangidos por esta matéria.
O Governo PSD/CDS é diretamente responsável pela discriminação de milhares de pessoas com deficiência no nosso País. Repudiamos as decisões políticas deste Governo, que negaram a milhares de crianças e jovens o subsídio de educação especial, abandonando as famílias e deixando-as numa situação de desespero e com irremediáveis prejuízos, devido à interrupção das terapias e consequentes retrocessos clínicos graves.
O PCP, neste projeto de resolução, propõe: a revogação deste protocolo; a garantia, com efeitos retroativos, do subsídio de educação especial a todas as crianças e a todos os jovens que necessitem; a garantia dos meios humanos e materiais necessários, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a médio e a longo prazos, para responder às necessidades clínicas das crianças, jovens e adultos com deficiência.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A aprovação, ou não, das propostas que o PCP apresenta será reveladora da vontade política de dar a adequada resposta a este problema.
Mais do que palavras bonitas e circunstanciais, que cabem sempre em discursos de ocasião, a inclusão e a integração devem corresponder a uma vida digna das pessoas com deficiência. Tal só será possível rompendo o caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado e do agravamento das desigualdades que sucessivos Governos têm vindo a seguir.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaríamos de referir, quanto a intenções relativamente ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, que nem PSD nem CDS revogaram este Decreto. Já várias vezes disseram que o fariam, falaram aqui em alterações, mas em alterações que o vão agravar. O que é necessário é revogar o Decreto-Lei n.º 3/2008.
Quanto às questões relativas a verbas para a educação especial, quero relembrar aqui que, em Orçamentos do Estado, entre 2011 e 2015, foram transferidas menos 25% de verbas. Relembro ainda que há 75% de crianças e jovens com os processos indeferidos no que se refere aos subsídios de educação especial.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem dizer o que quiserem, mas a verdade é que este Governo é responsável por impedir o desenvolvimento pleno destas crianças e destes jovens. E nesta matéria o PCP continuará a intervir e a exigir a resolução de cada problema específico, assim como se baterá pela implementação de uma resposta pública e integrada que assegure a efetiva inclusão das crianças, dos jovens e dos adultos com deficiência, assim se cumprindo a Constituição da República Portuguesa e respeitando os direitos destes cidadãos, e assim também garantindo a dignidade na vida de todos os dias.