(projeto de lei n.º 705/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Nem a mobilidade do PS, nem a requalificação do PSD/CDS. O PCP propõe a revogação destes dois mecanismos, que são a antecâmara do despedimento, sem justa causa, de milhares de trabalhadores da Administração Pública.
Ao contrário do que afirmavam os Governos do PS e do PSD/CDS, estes dois mecanismos não visam melhorar a Administração Pública, não visam a mobilidade ou a requalificação; visam, sim, o despedimento.
Aquando da discussão da mobilidade especial, do PS, o PCP afirmou: «O objetivo deste diploma não é melhorar e reorganizar a Administração Pública (…). O objetivo é, sim, colocar em supranumerários milhares de trabalhadores e criar mecanismos que levam ao seu despedimento».
Aquando da discussão da requalificação, do PSD/CDS, dissemos: «O Governo pretende legalizar o despedimento, sem justa causa e arbitrário, na Administração Pública, o que viola a Constituição, para promover o maior despedimento coletivo alguma vez feito no nosso País».
A realidade veio, infelizmente, dar razão ao PCP.
Recentemente, a Ministra das Finanças desmentiu o Ministro Mota Soares, que «jurava a pés juntos» que os trabalhadores da segurança social não iam ser despedidos. Dias depois, e confrontado pelo Secretário-Geral do PCP, foi o próprio Primeiro-Ministro que confirmou a intenção de despedir. Caiu a máscara, caiu a propaganda.
O que, efetivamente, está em causa é a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores precários e por novas formas de trabalho gratuito.
Só assim se percebe que, enquanto promovem este processo de despedimentos na segurança social, existam mais de 800 trabalhadores em outsourcing, milhares de contratos emprego-inserção e estagiários a trabalhar de graça para o Estado.
E é um processo de reconfiguração do Estado. O objetivo é destruir e degradar serviços públicos para os entregar ao setor privado e, assim, promover negócios milionários, à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa do Orçamento do Estado.
Só assim se percebe que, depois de já terem destruído mais de 90 000 postos de trabalho na Administração Pública desde 2010, o Governo venha anunciar que, em 2015, pretende despedir mais 12 000 trabalhadores.
O que se está a passar com o processo da dita «requalificação na segurança social» é, aliás, revelador da intenção do Governo e das consequências que irá ter para os portugueses.
O despedimento de mais de 600 trabalhadores da segurança social, a que se seguirão os de outros serviços e ministérios, terá como impacto a redução ou destruição de importantes serviços, que são hoje prestados por estes trabalhadores.
Para que se perceba o que está em causa, importa referir que o Governo quer despedir trabalhadores de áreas como a microfilmagem, do centro de atendimento aos utentes, técnicos que trabalham junto das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) e dos tribunais de família e menores, educadores de infância e técnicos que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais.
São trabalhadores, muitos deles com mais de trinta anos de casa, que desempenham funções fundamentais e que são agora descartados — mesmo aqueles que têm doenças e incapacidades superiores a 60% —, ficando apenas os contratos emprego-inserção, os estágios e a possibilidade de privatizar os serviços.
O PCP propõe a imediata revogação da requalificação e, com isso, acabar com o despedimento sem justa causa na Administração Pública.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Assistimos aqui a um lamentável exercício por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, em que literalmente brincaram com a vida das pessoas, atirando responsabilidades para o PS, com jogos de semântica, e sabendo muito bem que o que propõem às pessoas que vão para a requalificação é viverem com 40% do seu salário depois de estarem um ano na requalificação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o desprezo pelas pessoas é de tal maneira gritante que queremos dar eco de dois casos concretos. Um deles é o caso de um trabalhador da segurança social na área das crianças e jovens em risco, com 22 anos de serviço, que é um doente oncológico, com 80% de incapacidade, e que foi enviado para a requalificação. O outro caso é também o de um trabalhador da segurança social que tem esclerose múltipla, com 60% de incapacidade, e que também foi enviado para a requalificação. É desta forma que a maioria PSD/CDS-PP trata as pessoas!
São factos, Srs. Deputados!
Mais: os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Artur Rêgo disseram que a Sr.ª Ministra das Finanças mentiu ao Parlamento. É que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro garantiram, na Assembleia da República, que se tratava de um processo de despedimento, e disseram-no com todas as letras! Assumiram isso mesmo!
O Sr. Deputado Artur Rêgo falou de um serviço que não tem trabalhadores, querendo que eles vão para a requalificação.
Dou um exemplo de como esta situação ataca os serviços públicos: a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Guimarães, hoje, está a funcionar apenas com voluntários, não tem nenhum funcionário da segurança social, porque foram todos para a requalificação, ou seja, foram promovidos por este Governo PSD/CDS-PP.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP, com o presente diploma, além de revogar a mobilidade, propõe que todos os trabalhadores abrangidos no processo de requalificação regressem às suas funções de origem sem perda ou diminuição dos seus direitos.
Para o PCP, é possível, urgente e necessário travar este processo. É possível haver uma política que respeite os trabalhadores, valorize e garanta os serviços públicos que a Constituição de Abril garantiu para o povo português.