Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
(proposta de lei n.º 248/XII/4.ª)
Revê o regime laboral das amas
(projeto de lei n.º 668/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP apresenta o projeto de lei n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas, enfatizando, desde já, o inequívoco reconhecimento devido a estas profissionais.
As creches familiares acolhem milhares de crianças todos os anos sob responsabilidade das amas. São estas mulheres que cuidam, protegem e educam os bebés e as crianças na falta de uma rede pública de creches e perante uma resposta insuficiente das instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
Este projeto de lei que agora apresentamos vem corrigir um erro grosseiro que subsiste há mais de 30 anos e que decorre de uma opção política do PS, do PSD e do CDS, que enquadraram estas trabalhadoras erradamente como trabalhadoras independentes nos ditos «recibos verdes».
Estas trabalhadoras prestam trabalho subordinado com cumprimento de horário laboral, que observa início e fim da prestação da jornada de trabalho, fixado pela segurança social. Mais: estamos em presença de uma atividade remunerada com uma periodicidade determinada, cujo valor é fixado por despacho. A orientação técnica e a avaliação de desempenho efetuadas pela segurança social às amas confirmam todas as características de trabalho dependente.
O PCP propõe um conjunto de alterações ao regime atual, vertido no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio, das quais se destacam as seguintes: um, as amas ficam obrigatoriamente enquadradas pelo regime da segurança social dos trabalhadores dependentes; dois, a obrigatoriedade da existência de um contrato de trabalho sem termo com as amas que atualmente estejam a exercer a profissão como trabalhadoras independentes; três, o direito anual a uma interrupção da atividade com a duração de 30 dias pagos, a determinar tendo em conta também os interesses das famílias das crianças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante tantos factos e evidências, ao invés de criar condições para acabar com a precariedade no atual regime, o Governo apresenta uma proposta de lei a esta Assembleia que acaba com importantes apoios sociais na infância no espaço de um ano, podendo levar muitas amas para o desemprego.
Para todos percebermos do que estamos a falar, recordo que, atualmente, o Estado, no âmbito deste tipo de resposta social através das amas e de modo a garantir a inclusão de todas as crianças, em particular daquelas que estão inseridas em famílias com menores recursos, comparticipa as amas com cerca de 179 € por criança nas primeiras duas, aumentando este valor para cerca de 200 € para a terceira e quarta crianças, acrescido de um subsídio mensal de alimentação para as crianças, no valor de 69 € no 1.º e 2.º escalões do abono de família e de 34 € nos restantes escalões. O valor desta retribuição é o dobro quando estamos perante uma criança com deficiência. E é disto que estamos a falar, Srs. Deputados.
Com esta proposta, o Governo PSD/CDS deixa milhares de famílias sem apoio social na infância e sem solução de apoio para os seus filhos, no espaço de 12 meses.
Com esta proposta, percebemos que a política de apoio à natalidade que o PSD e, particularmente, o CDS pretendem para o País é uma política de «apoio zero» à natalidade, de desresponsabilização do Estado relativamente às condições que era sua obrigação garantir.
Tanta demagogia à volta das questões da demografia e aqui está a marca da política de direita. Com esta medida, fica muito claro o pensamento da direita.
Sr. Ministro, as famílias de que estamos a falar, e que são famílias com graves carências, com o fim deste apoio social e sem colocação na rede pública ou equiparada de creches, onde vão colocar as suas crianças?
Com a dita «abertura ao mercado» das amas, afirmada e inferida da proposta que o Governo apresenta, a relação passa a ser estabelecida diretamente entre estas profissionais e as famílias e não entre a segurança social e as famílias, como até agora aconteceu. Obviamente que uma larga percentagem de famílias portuguesas, quer pelo pagamento de baixos salários, quer por via de cortes nas suas remunerações, quer por via do aumento dos impostos, não tem condições para suportar este pagamento às amas.
O PCP opõe-se à opção que o Governo faz de destruição desta importante função social do Estado de apoio à infância.
O PCP defende uma política alternativa de apoio à infância e a todos os portugueses que querem ter filhos, dignificando a atividade das amas através de um regime laboral adequado à sua função.