(projeto de lei n.º 860/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: A natureza e opção do Governo da maioria PSD/CDS pelo agravamento da exploração e degradação das condições de vida e trabalho na Administração Pública, central, local e regional, são claras e inequívocas e têm expressão no aumento para as 40 horas de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
Com as condições de desenvolvimento científico-tecnológicas do século XXI, não nos cansamos de o dizer, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um arquétipo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do capital e dos interesses de acumulação que lhe estão subjacentes.
Se refletirmos de forma séria e isenta, não é difícil constatar que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores não têm de trabalhar mais horas.
É óbvio que, no concreto, trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários e significa receber menos ao fim do mês. Porquê? Porque significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar desses trabalhadores.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Toda esta trapalhada de malfeitorias do Governo da direita contra os trabalhadores do Estado é ainda acrescida pela desigualdade, uma vez que entre trabalhadores da Administração Pública existem, no mesmo local de trabalho, funcionários com horários de 35 horas e outros que são confrontados com horários de 40 horas semanais.
O Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição de igualdade, que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores em geral.
A decisão do Tribunal Constitucional foi muito clara e considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, da consagração das 35 horas de trabalho semanais.
Mas o que fez este Governo PSD/CDS? Ao invés de reconhecer a democracia, o Estado de direito e a Constituição, conquistados com o 25 de Abril, tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em geral, mas nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos.
Srs. Deputados, revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, que ninguém deve colocar em causa, com que legitimidade se arroga este Governo do direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito?
O próprio Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva.
Mais uma vez, podemos então perguntar: por que razão o Governo não procede à publicação das centenas e centenas de ACEEP assinados nos termos da lei? Em boa verdade, o Governo não os publica para impedir a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política para trocar direitos, violando a lei e desrespeitando o Tribunal Constitucional.
A postura do atual Governo está à vista de todos os trabalhadores: só com a inclusão da precariedade, como bancos de horas ou regimes de adaptabilidades, é que a maioria PSD/CDS aceita publicar os ACEEP.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
O que o PCP propõe com este projeto de lei é restabelecer de imediato o máximo de 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores da Administração Pública e, progressivamente, para todos os trabalhadores.
Para o PCP, os direitos conquistados pelos trabalhadores fazem parte do desenvolvimento civilizacional.
Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores e passa inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de criação de emprego, progresso e justiça social.