Petição solicitando a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua
publicitação e atualização
(petição n.º 289/XII/3.ª)

Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem
(projeto de lei n.º 527/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por saudar os mais de 80 000 subscritores da petição promovida pela DECO, que vêm solicitar a criação de legislação que proíba a cobrança de comissões pela manutenção de contas à ordem.
É exatamente esse o objetivo do projeto de lei que o PCP traz hoje, aqui, a discussão: proibir que as instituições de crédito cobrem aos seus clientes comissões pela manutenção das contas de depósitos à ordem e pelas operações simples associadas a essas contas, como, por exemplo, consultas de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos ou pagamentos de bens e serviços, quer estas operações sejam realizadas nos balcões da instituição de crédito, quer nas caixas automáticas ou através da Internet.
É esta a solução que se impõe perante uma atitude cada vez mais predatória da banca. Passámos de uma situação, num passado não muito longínquo, em que as contas à ordem eram remuneradas, para uma situação em que os bancos se apoderam de parte do dinheiro depositado pelos seus clientes.
De acordo com o Banco de Portugal, em 2013, as comissões foram, em média, de 50 € para contas com um saldo médio de 250 €.
Acresce ainda que os cidadãos com menores rendimentos são os mais penalizados já que quanto menor é o saldo médio anual da conta maior é o valor das comissões cobradas.
Chega-se, inclusivamente, ao ponto de a banca cobrar despesas de manutenção de contas à ordem de trabalhadores que passaram à condição de desempregados por estas contas deixarem de estar associadas a um salário.
Hoje em dia é cada vez mais difícil a um cidadão passar sem uma conta à ordem, situação que a banca explora abusivamente, cobrando comissões cada vez maiores.
Os dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos indicam que, para os quatro maiores bancos privados portugueses, os rendimentos de serviços e comissões atingem já valores entre 25% e 33% do produto bancário. O dinheiro depositado nos bancos por particulares ou por empresas não pertence aos bancos; é dinheiro que lhes é entregue temporariamente, permitindo que os bancos desenvolvam o seu negócio principal — conceder crédito a particulares e a empresas. Assim, é ilegítimo que os bancos se apropriem dos depósitos dos seus clientes, por via das comissões.
Para finalizar, expresso a convicção do PCP de que a proibição de cobrança de comissões pela manutenção de contas à ordem, nos termos propostos no nosso projeto de lei, deverá ser complementada pela intervenção do Governo junto do banco público — a Caixa Geral de Depósitos — no sentido de limitar a cobrança de comissões sobre outros serviços bancários.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Exatamente na semana em que a Assembleia da República ia discutir a proibição da cobrança de comissões pela manutenção de contas de depósito à ordem, o Banco de Portugal veio fazer um conjunto de sugestões à banca sobre estas comissões.
Mas as sugestões do Banco de Portugal são isso mesmo, Srs. Deputados da maioria, são sugestões que as instituições financeiras podem, ou não, acatar e, por isso, as sugestões do Banco de Portugal não resolvem o problema. O que resolve o problema é a proposta do PCP e é por isso que deve ser transformada em lei.
Neste debate, ficamos sem saber o que é que o PSD e o CDS pretendem fazer relativamente a esta questão, isto é, se estão disponíveis para proibirem a cobrança de comissões pelas contas de depósito à ordem.
E a pergunta natural que se faz é se vão utilizar estas sugestões do Banco de Portugal como pretexto para rejeitarem as propostas do PCP e para deixarem que a banca continue a esbulhar os seus clientes.
Srs. Deputados da maioria, não temos dúvidas de que estamos do lado dos cidadãos, defendendo os seus interesses.
Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, entre a banca e os cidadãos, quem é que escolhem?