Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 533/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A luta pela redução do horário de trabalho é uma das mais justas, antigas e determinantes para os trabalhadores e o seu projeto é emancipador e progressista no sentido de acabar com a exploração do homem pelo homem.
O primeiro 1.º de Maio, em 1886, tinha precisamente como mote a luta pelas oito horas de trabalho.
Num panfleto que circulava em Chicago poucos meses antes, dizia-se, apelando a um dia de greve e de luta: «Um dia para começar a desfrutar de oito horas de trabalho, oito horas de descanso e oito horas para o que nos apetecer».
Em 1919, em Portugal, e em resultado da luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos, é consagrada a jornada de oito horas de trabalho por dia no comércio e na indústria.
Depois destas primeiras conquistas, a luta dos trabalhadores, um pouco por todo o mundo, foi levando mais longe a redução do horário de trabalho, e em Portugal, mesmo durante o fascismo, os trabalhadores conquistaram direitos e reduziram a jornada de trabalho.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Passados 128 anos do primeiro 1.º de Maio, o PS, o PSD e o CDS, com o seu projeto de retrocesso e de agravamento da exploração, atacam esta importante conquista dos trabalhadores portugueses.
Na verdade, não obstante a produção anual por trabalhador empregado ter praticamente triplicado entre 1974 e 2013 e não obstante a evolução tecnológica e científica permitir criar muito mais riqueza, o PS, com a alteração ao Código do Trabalho e a imposição dos bancos de horas e das adaptabilidades, desregulou o horário de trabalho, aumentando-o para 10, 12 horas de trabalho por dia.
O PSD e o CDS e o seu Governo de desgraça nacional, não satisfeitos, decidiram impor essa mesma desregulação e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas por semana para os trabalhadores da Administração Pública, criando situações absurdas de horários diferentes dentro dos mesmos serviços, bem como o bloqueio dos ACEP (Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas), impedindo, assim, a contratação coletiva de produzir os seus efeitos.
Desta forma, o PS, o PSD e o CDS impuseram mais trabalho por menos salário, agravando a exploração.
Importa referir que em Portugal se trabalha, em média, mais horas do que na grande maioria dos países da União Europeia e que, ao contrário da tendência europeia, em Portugal o tempo de trabalho está a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a evolução tecnológica e científica tem de ser colocada ao serviço dos trabalhadores e da melhoria da sua qualidade de vida e não, como fazem o PS, o PSD e o CDS, colocada ao serviço da exploração.
Para o PCP, reduzir para 35 horas o horário de trabalho de todos os trabalhadores portugueses é uma questão de justiça, de melhor distribuição de riqueza, que até terá impactos positivos na criação de emprego.
Assim, o PCP, no respeito dos compromissos assumidos com o povo e os trabalhadores, colocando a evolução tecnológica e o progresso ao serviço das pessoas, propõe a imediata redução para as 35 horas de trabalho na Administração Pública e a mesma redução, até ao final do ano, do horário de trabalho para os restantes trabalhadores do setor privado, bem como propomos a eliminação de todas as formas de desregulação do horário de trabalho.
Aos trabalhadores dizemos que há alternativa, que não estamos condenados a viver nestas condições e que no dia em que os trabalhadores unirem as suas forças, então, a mudança, a derrota destes governos da política de direita e o fim da exploração do homem pelo homem serão uma realidade.