O PCP apresentou um Projecto de Lei que impede a penalização dos consumidores pela TMDP -- taxa municipal de direitos de passagem. Bruno Dias afirmou que quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cablagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais e por isso quem tem de pagar são as operadoras.
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Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem
(projeto de lei n.º 539/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Há 10 anos que está em vigor a lei que introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 10 anos de uma injustiça e de uma penalização às populações, a todos aqueles que, na sua fatura de telecomunicações da rede fixa, veem o agravamento do valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer mas, sim, com uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o município em causa.
Estamos perante uma total aberração para a qual o então Governo e a maioria PSD/CDS, Durão Barroso e Paulo Portas e o então Ministro Carlos Tavares foram alertados e confrontados reiteradamente, ao longo dos anos, pelo PCP.
Várias vezes apresentámos esta proposta, que mais uma vez trazemos a Plenário. Quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e não as populações.
Porém, atualmente, a situação é ainda mais grave. Tomámos conhecimento, alertámos para o caso, trouxemo-lo à Assembleia da República e, ainda hoje, a Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou o requerimento do PCP para ouvir a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) na Assembleia da República sobre as situações em que os consumidores estão a pagar uma taxa que o município em causa decidiu que não se aplica, para não penalizar as populações.
O caso concreto mais recente cuja informação chegou à Assembleia passou-se no concelho de Almada, onde, desde o primeiro momento, a autarquia decidiu que não iria fazer essa cobrança às populações, para não as penalizar, abdicando a autarquia dessa receita que legitimamente seria sua pela contraprestação do acesso ao domínio público e privado municipal. No entanto, na fatura de muitas pessoas foi encontrada uma taxa que não tinham de pagar. Soubemos que a operadora já pediu desculpa, já anunciou que vai resolver o problema, mas a questão que se coloca é a de saber em quantos concelhos é que isto acontece e vamos ter de fazer essa discussão.
Apesar de tudo, no essencial, há uma necessidade urgente, que só peca por tardia, de resolvermos esta situação de uma vez por todas, alterando a lei no sentido de acabar com esta penalização absolutamente injusta aos consumidores finais, que, como não andam a abrir buracos nas ruas, não têm nada que pagar uma taxa por direitos de passagem. Têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é mais cara do que devia. Por isso, esta penalização tem de acabar e estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, para aperfeiçoar o texto e encontrar a solução mais adequada e consensual possível.
O problema é que já dissemos isto várias vezes e várias vezes foi recusada a proposta do PCP. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos votos sinceros para que seja desta!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Reiterando a nossa disponibilidade para trabalhar, como sempre, estaremos aqui para o que der e vier, na discussão na especialidade.
Esperamos que haja acordo para, finalmente, encontrarmos uma solução para alterar esta lei. De facto, faz toda a diferença se uma taxa é paga pelas operadoras de telecomunicações, pelo facto de usarem o domínio público ou privado municipal, ou se essa taxa é paga pelos consumidores finais, que não têm nada que a pagar.
Como bem lembrou o Deputado Carlos São Martinho, do PSD, há realmente um histórico, que é o enquadramento deste processo.
É preciso refletir sobre aquilo que foi dito para não esquecermos que também estas situações são o resultado de um processo político e económico de muitos anos, da privatização da PT, de favorecimento dos interesses dos grupos económicos, de superproteção de um grupo entretanto privatizado, com a tal isenção das taxas municipais que foi salvaguardada à PT e aos seus acionistas, e da transformação de um serviço público essencial para o País, para a economia, para a vida concreta das pessoas, num negócio milionário para os grupos económicos protegidos jurídica e politicamente pelo poder governativo.
É a isto que temos vindo a assistir ao longo dos anos e é isto que tem de acabar de uma vez por todas. Estamos a falar de uma questão concreta para a vida das pessoas, uma vez que aparece na fatura das telecomunicações de rede fixa.
Esta é uma das questões concretas que traduz, no dia-a-dia, aquilo que são os resultados e as consequências desta política privatizadora, liberalizadora e de favorecimento dos grupos económicos. Também é por estas pequenas e grandes causas que dizemos que é preciso mudar de política de uma vez por todas e assumir, para o País, uma política patriótica e de esquerda.