(projeto de resolução n.º 988/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta o projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª), pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica em defesa do interesse nacional.
Na génese do chamado «défice tarifário», estão duas principais razões: em primeiro lugar, a privatização do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de grupos privados, particularmente na produção eólica; e, em segundo lugar, decorrente da anterior, o desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal com a destruição do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava.
Aliás, importa recordar que foi o Governo PSD/Cavaco Silva, para tornar a venda da EDP mais aliciante, que criou os contratos de aquisição de energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto privatizada, e depois, os seus sucessores, os contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que apresentam características idênticas. Foi assim que nasceram os famosos CAE e CMEC!
Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos contratos com o argumento da atratividade financeira ao investimento, e foi assim que chegámos ao que temos hoje.
As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da produção em regime especial foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores até ao momento em que a situação se tornou completamente insustentável para toda a gente menos para os grupos económicos que detêm esta produção energética.
Quais são as propostas concretas que o PCP apresenta?
Em primeiro lugar, para estancar o incremento da dita «dívida» resultante de sucessivos défices tarifários, propomos que sejam revistas, completa e urgentemente, as condições e enquadramentos remuneratórios da produção de eletricidade, seja em regime ordinário (CAE e CMEC) seja em regime especial, que estão na origem do aparecimento e crescimento do défice tarifário.
Em segundo lugar, defendemos que a dívida remanescente, após a aplicação da proposta anterior, deve ser absorvida pelas empresas produtoras ou comercializadoras de eletricidade que, ao longo dos anos, beneficiaram (e de que maneira!…) com o enquadramento legal e regulamentar.
Em terceiro lugar, essas novas condições deverão conciliar a viabilidade económico-financeira das empresas com a defesa e a dinamização da economia, particularmente das micro, pequenas e médias empresas e as condições de vida das populações.
Finalmente, a absorção da dívida remanescente pelas empresas produtoras ou comercializadoras, deverá ter por base planos de amortização ajustados às suas condições produtivas e económico-financeiras concretas proporcionalmente ao défice gerado no seu seio.
Como afirmamos no nosso projeto de resolução, os sucessivos aumentos das tarifas, os lucros imensos das empresas e o valor acumulado do défice tarifário são ameaças brutais, a juntar a tantas outras que pendem sobre a nossa economia e sobre as condições de vida do nosso povo.
Por isso, urge romper completamente com as políticas que geraram a atual situação.
Os diferimentos anuais, com que os governos vão empurrando o défice para o futuro, não resolvem nada, pois não eliminam as condições de origem; bem pelo contrário, fazem crescer essa dívida, como se viu no Orçamento do Estado para 2014.
Nós até podemos ter todos os meses ou todos os dias a conversa dos cortes nas rendas excessivas no sector energético; o problema é que os mecanismos e as regras que provocam a existência dessas rendas excessivas mantêm-se intocados — isso mesmo foi evidenciado, muitas vezes, nas audições da Comissão de Economia, mais recentemente, por exemplo, com a Autoridade da Concorrência.
Perante isto, é urgente avançar com medidas concretas, desde logo aquelas que o PCP acaba de apresentar e de propor.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Mota Andrade,
á de explicar-nos se a razão por que vota contra o projeto do PCP será mesmo essa da retrospetiva histórica, se não é por propormos que sejam as empresas a pagar o essencial do tal défice tarifário que foi criado pelos governos PS, PSD e CDS.
Srs. Deputados da maioria, já que nos explicaram tanta coisa e falaram em demagogia, sempre nos poderão explicar, por favor, porque é que os custos com a política energética, no Orçamento do Estado, aumentam 10,6% e atingem a bonita soma de 1701 milhões de euros relativamente àquilo que está apontado em relação a este aumento, nomeadamente com o sobrecusto da produção em regime especial, que passou ao lado da intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e que aumenta graças ao favorecimento que este Governo e esta política está a fazer dos grupos económicos.
Por outro lado, hão de explicar-nos também como é que se arranja este brilhante Decreto-lei n.º 32/2014, publicado no mês passado, que pega nos sobrecustos que ficaram por pagar em 2012, acrescenta mais os custos financeiros e aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário…
Como dizia, aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário e que os senhores afinal não terminaram, antes pelo contrário, alteraram o regime mas não no sentido daquilo que está hoje ainda a gerar rendas excessivas. Apesar de apresentarem renegociações que diminuíram os valores — tiveram alguns cortes de sobrecustos —, não podem ignorar esta verdade indesmentível: não é possível estar com os lucros garantidos dos grupos económicos e defender o interesse nacional e as condições de vida