Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa, Miguel Tiago afirmou que o estado tem de assegurar a salvaguarda do património cultural nomeadamente assegurando as condições necessárias para a Cinemateca Nacional cumprir a sua função
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Petição solicitando a promoção do debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas
necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema
(petição n.º 292/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em primeiro lugar, cabe-nos saudar os subscritores desta petição que é hoje debatida e que é motivada precisamente pela situação com que se confronta a Cinemateca Portuguesa e o Arquivo Nacional da Imagem em Movimento (ANIM), que dela faz parte.
Quanto à cultura, a política do Governo é conhecida de todos pela forma como relega para segundo plano, do ponto de vista financeiro, o serviço público de arte e cultura, o que se traduz, depois, na prática, nas instituições que devem cumprir esse serviço. Ora, a Cinemateca, sendo uma delas, não é exceção. Aliás, é talvez um exemplo claro de quais são os efeitos desta política, quer na limitação da programação, que, apesar dos esforços, se sente, quer na limitação até do cumprimento da missão pública que está atribuída particularmente ao ANIM, o que faz com que Portugal, apesar de ter, de acordo com a legislação, de cumprir um conjunto de objetivos na preservação e salvaguarda do património fílmico, não esteja a conseguir salvaguardar o património em película, estando com sérias dificuldades até em conhecer qual o património novo que está a ser construído, a pouco e pouco, no âmbito do digital, por falta de meios, por falta de recursos.
Ao mesmo tempo, como todos sabemos, a Cinemateca e os Amigos da Cinemateca dinamizaram um vasto conjunto de iniciativas para alertar o Governo para os custos que esta política está a ter, para a limitação que esta política implica no cumprimento do serviço público de arte e cultura, nomeadamente no serviço público prestado pela Cinemateca à cidade de Lisboa e ao País, e não só na preservação e salvaguarda e como museu mas também na programação própria e como instrumento de investigação fundamental para os que estudam cinema.
Sobre esta petição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da parte do PCP resta-nos dizer o seguinte: ainda antes das mobilizações, o PCP chamou a atenção do Governo para a situação com que estava a ser confrontada a Cinemateca e o ANIM, inclusivamente dirigiu perguntas ao Governo e apresentou à Assembleia da República um projeto de lei. Esse projeto de lei, que foi rejeitado pelo PSD e CDS, visava redistribuir os recursos angariados através da Lei do Cinema, por forma a salvaguardar o financiamento da Cinemateca. Esses contributos do PCP foram rejeitados.
Já nesta sessão legislativa, o PCP voltou a apresentar propostas para afetar uma parte do financiamento angariado através da Lei do Cinema à Cinemateca, inclusivamente alargando a base de angariação de fundos, iniciativas que também foram rejeitadas pelo PSD e pelo CDS.
Ainda há pouco tempo, o PCP apresentou, para a acompanhar uma proposta de lei do Governo, um projeto de lei que ia no mesmo sentido e que foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS. No entanto, a proposta de lei do Governo não traz uma linha sobre a Cinemateca. Resta-nos, Srs. Deputados do PSD e do CDS, no debate desta petição, apelar para que estejam disponíveis para aceitar a proposta do PCP na especialidade, a qual mantemos e não retiraremos, para que a lei que venha a sair deste trabalho na especialidade contenha a salvaguarda da Cinemateca-Museu do Cinema, para o seu financiamento por via da Lei do Cinema.
É uma Lei com a qual o PCP não concorda integralmente, como é sabido, mas é uma Lei que tem, necessariamente, de salvaguardar esta dimensão da atividade do Estado na preservação e salvaguarda do património cultural, sendo este tão importante quanto é o património cinematográfico.