(projeto de resolução n.º 1175/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Da parte do Partido Comunista Português, jamais aceitaremos a destruição do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e a emigração forçada de centenas de trabalhadores científicos.
Na realidade, nenhum sistema científico e tecnológico que responda às necessidades do País pode assentar em bolsas e projetos. Aliás, a desvalorização e a precariedade do trabalho científico e a exiguidade do financiamento público são obstáculos efetivos à valorização do sistema científico e tecnológico nacional e ao próprio desenvolvimento do País.
Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos, 25 000 investigadores a tempo integral, têm um vínculo precário. A despesa nacional em I&D (Investigação e Desenvolvimento) dividida pelo número de investigadores ativos é inferior a um terço da média da União Europeia a 28 e tem regredido nos últimos anos.
Na verdade, em Portugal, os avanços registados no plano da investigação devem-se ao empenho, ao trabalho e ao esforço público que alimenta o sistema científico e tecnológico porque o esforço privado foi sempre residual.
Na verdade, não é o sistema público que tem investigadores a mais, o setor privado é que tem investigação a menos! E a política cientifica deste Governo PSD/CDS visa subordinar a produção científica e tecnológica ao mercado privado, disponibilizando a I&D nacional aos grupos económicos para que potenciem os seus lucros à custa do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O potencial científico e tecnológico do País constitui pilares essenciais da soberania nacional. Só uma política que promova o potencial da investigação, desenvolvimento e inovação pode contribuir para o progresso do País.
Por isso mesmo, a existência de um sistema científico e tecnológico coeso e pujante é fulcral para a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial.
Aliás, a promoção exclusiva de nichos ou de pequenos grupos de investigação em áreas circunscritas do conhecimento não representa, de forma alguma, o necessário aumento do potencial científico e pode até mesmo correr-se o risco de afirmar apenas núcleos de I&D, funcionando de forma descoordenada e sem uma orientação estratégica nacional.
O Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem sido, ao longo dos anos, alvo de um processo de desinvestimento em meios humanos e materiais, acompanhado por um ataque aos direitos dos trabalhadores e por uma crescente precarização das relações laborais.
Da parte do PCP, entendemos que só uma política que parta das capacidades e do potencial científico e tecnológico, numa perspetiva de articulação e de promoção das várias dimensões de atividades de I&D, com a indústria e as reais necessidades do País, pode abrir caminho a um País de progresso e de justiça social.
Em alternativa a este caminho de liquidação do Sistema Cientifico e Tecnológico Nacional o PCP propõe soluções que radicam na valorização do trabalho cientifico, no reforço do investimento público e na substituição de bolsas por contratos de trabalho.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD e o CDS falam-nos de patamar de razoabilidade. Pergunto à Deputada do PSD se acha que é razoável um trabalhador científico, um investigador, que responde a necessidades permanentes de um laboratório do Estado, de um centro de investigação, que cumpre um horário de trabalho, que é imprescindível para o funcionamento daquele centro de investigação, não ter direito a subsídio de férias, não ter direito a subsídio de desemprego, não ter direito a um conjunto de direitos fundamentais, porque não tem um contrato de trabalho. Isso é que não é razoável, Sr.ª Deputada do PSD e Sr. Deputado do CDS!
Efetivamente, existem mais de 25 000 trabalhadores científicos do Sistema que são precários, a quem o Governo nega o reconhecimento de um contrato de trabalho. Isso é um sinal de retrocesso, não é um sinal de avanço!
E fantasia, Sr. Deputado do CDS, fantasia é querer ignorar que, nos últimos meses, temos recebido trabalhadores e entidades representativas, o Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios de Estado, investigadores no âmbito da defesa da carreira de investigação científica, todos a alertar para o desastre que esta política representa para o País, e o Governo PSD/CDS insiste no agravamento de uma política que pretende colocar o I&D (Inovação e Desenvolvimento) ao serviço das multinacionais e não do desenvolvimento do País.
Para nós, o que não é razoável é isso, é colocar o empenho, a dedicação e o trabalho dos investigadores portugueses para favorecer os lucros de grandes empresas.
A ciência é um bem público e deve estar ao serviço do País e, por isso, as propostas que fazemos são fundamentais. Existindo uma relação de trabalho, existindo uma necessidade permanente, tem que existir um contrato de trabalho, não pode existir essa aberração, que são as bolsas de investigação que não o são. Em Portugal, existe esta situação inaceitável de uso e abuso de bolsas de investigação que não o são, de facto, e que suprem necessidades permanentes.
Da parte do PCP, continuaremos sempre, mas sempre, do lado da valorização do trabalho e da ciência como fundamental para o desenvolvimento do País.