O PCP, como anunciou oportunamente, prosseguiu a sua intervenção na discussão na especialidade do Orçamento do Estado com o firme propósito de não desperdiçar nenhuma oportunidade para corrigir aspectos negativos da proposta original do Governo e assegurar novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo. Do resultado dessa intervenção e da ponderação das implicações deste Orçamento do Estado para a vida do país, dependeria a posição final do PCP.
A proposta de Orçamento do Estado ficava aquém das necessidades e possibilidades do país em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao Euro e à União Europeia. Para o PCP, o enquadramento que envolve a elaboração do Orçamento do Estado evidencia a crescente necessidade de uma ruptura com a política de direita e da adopção de uma política patriótica e de esquerda que garanta uma perspectiva sólida de desenvolvimento do país.
Mas também sempre dissemos e mantemos que a proposta de Orçamento do Estado abria a possibilidade, que não deveria ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos e para inscrever novos avanços necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
O estado avançado em que se encontra a discussão na especialidade permite fazer já uma apreciação global quanto ao resultado final deste processo orçamental.
O Orçamento do Estado para 2017, para além de não retomar opções de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam em curso se o Governo PSD/CDS tivesse continuado a sua acção, confirma e consolida avanços alcançados em 2016, e consagra ainda medidas, com origem na iniciativa ou com a contribuição do PCP, que vão no sentido não apenas da reposição, mas também na conquista, de novos direitos sociais do povo português.
Importa assim salientar que, por proposta ou com a contribuição do PCP, foi já aprovado o aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública que se traduzirá num aumento do seu valor em 11 euros mensais a alcançar durante 2017; a reposição da contratação colectiva no sector público empresarial com os seus direitos e remunerações, o combate à precariedade com abertura de vagas e contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; revisão dos critérios para contratação de assistentes operacionais para responder às necessidades de funcionamento das escolas; abertura da possibilidade de levantamento de restrições ao pagamento das horas extraordinárias e trabalho suplementar; o início do processo de descongelamento das carreiras da administração pública; o apoio aos desempregados de longa duração; a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018.
Matéria em que o PCP fortemente se empenhou foi a do aumento das pensões e reformas, visando a sua valorização real bem como das carreiras contributivas. Nesta matéria, o Orçamento do Estado estabelece um aumento geral das pensões para 98% dos pensionistas e aumentos extraordinários de 6 euros para as pensões mínimas e de 10 euros para reformados com carreiras contributivas e pensões até 638 euros, abrangendo cerca de 2 milhões e meio de pensões.
Importa ainda salientar a perspectiva do OE vir a consagrar até ao fim do debate na especialidade o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico; o aumento das deduções com despesas de educação em sede de IRS; o reforço das prestações do abono de família para crianças até aos 3 anos e o alargamento ao 4º escalão que abrangerá mais 130 mil crianças com aquela idade; avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes; outras medidas positivas nos domínios do acesso à saúde, à educação e à cultura.
São também dados passos positivos no apoio e estímulo aos micro, pequenos e médios empresários, designadamente com a redução do valor do Pagamento Especial por Conta, visando a sua eliminação e substituição por critérios mais justos de tributação; a redução dos custos da energia para as famílias e empresas; a redução da factura energética para a população e para a actividade produtiva designadamente na agricultura e nas pescas.
É ainda de referir que foi possível finalmente encontrar uma solução que elimina a sobretaxa de IRS para 91% dos contribuintes já em 2016, desaparecendo para os restantes 9% em final de 2017.
O balanço que fazemos da discussão efectuada permite desde já anunciar que o PCP, em votação final global, votará a favor do Orçamento do Estado para 2017.
Reafirmamos que este não é o Orçamento do PCP. O que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao Euro é a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.
A libertação da submissão ao Euro, articulada com a renegociação da dívida e a recuperação do controlo público da banca e de outros sectores estratégicos; a valorização dos salários e direitos dos trabalhadores; a defesa da produção nacional; a justa tributação fiscal; a valorização e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; a defesa da soberania e dos interesses nacionais perante as imposições do grande capital e da UE, constituem, de facto, o rumo alternativo necessário perante as contradições e impasses em que Portugal está mergulhado.
Nesse percurso, o PCP continuará a afirmar-se como uma força indispensável e insubstituível em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo na luta para as transformações sociais e económicas indispensáveis a um País desenvolvido e soberano, a um Portugal com futuro.
