Intervenção de Bruno Dias no debate das 5 propostas apresentadas pelo PCP dirigidas às micro, pequenas e médias empresas, respondendo aos problemas que a política de direita tem causado às pequenas e médias empresas.

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IVA nos serviços de alimentação e bebidas, Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas e regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas

Repõe a taxa do IVA nos serviços d e alimentação e bebidas em 13% (projeto de lei n.º 450/XII/3.ª)
Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (projeto de lei n.º 448/XII/3.ª)
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (projeto de lei n.º 449/XII/3.ª)
Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (projeto de resolução n.º 830/XII/3.ª)
Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (projeto de resolução n.º 829/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A primeira coisa que gostaria de registar nesta altura do debate, ainda por cima tendo acabado de ouvir a ultima intervenção, é que as populações, os empresários e os trabalhadores constatam — e a vida vem confirmá-lo — que esta política, estes partidos da política de direita e estes partidos da troica fazem cada vez mais parte do problema e não parte da solução.
E quando nos perguntam quais são as soluções que temos dizemos que a primeira solução de que o País precisa é derrotar este Governo e esta política.
O grande problema está nas opções de classe com que o Governo e a maioria estão a esmagar, no plano fiscal e não só, as micro, pequenas e médias empresas e o povo português e a canalizar verbas de um volume cada vez maior para os grandes grupos económicos e para os tais megabancos, que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tanto defende quando fala das dívidas!
Sr. Deputado, que credibilidade é esta que o senhor aqui vem invocar quando obriga os pequenos agricultores da agricultura de subsistência a passarem faturas para venderem um ramo de salsa, quando os outros Estados-membros da Europa não apresentam essa realidade?!
Que credibilidade é esta que o Sr. Deputado aqui vem invocar quando se corta nas pensões de reforma dos aposentados e nos salários dos trabalhadores, se esmaga e asfixia a restauração e as micro, pequenas e médias empresas do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, para os swaps e para as parcerias público-privadas sai dinheiro a rodos, todos os anos, aos milhares de milhões de euros?! É este o problema, Sr. Deputado! E a primeira solução é acabar com esta política!
Queremos sublinhar que há uma questão fulcral neste debate e que está a passar a grande distância do pensamento e do discurso dos Srs. Deputados: é importante que haja moratória no pagamento ao Estado, como os Srs. Governantes e Deputados têm falado e anunciado. É importante que haja financiamento, oxigénio para o tecido económico do nosso País respirar, mas o que é decisivo é que exista mais poder de compra, Srs. Deputados, para a população, para os consumidores, para o povo português!
A solução estrutural para a situação das empresas não está nos empréstimos e nas moratórias, está nas vendas que elas realizam e as propostas que o PCP apresenta significam defender a economia, promover a sua recuperação a dinamização! Só assim é que é possível equilibrar as contas, Srs. Deputados, porque os senhores podem espremer as empresas com impostos até à morte, mas depois acaba-se a receita, porque acabam-se as empresas! Este é que é o problema!
Quando falamos do IRC, há uma questão que não se pode ignorar, que é o pagamento especial por conta! É um problema gravíssimo, é uma injustiça inqualificável, que continua a assombrar a vida das micro, pequenas e médias empresa.
No que respeita à proposta de reposição da taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 12 500 € de matéria coletável, é interessante registar que agora todos dizem bem, sendo que o PS até apresenta a proposta em sede de projeto legislativo. Ora, tenho comigo a proposta que o PCP apresentou nesse sentido faz agora dois anos, para o Orçamento do Estado de 2012, e é interessante constatar que nessa altura ela teve os votos contra do PSD, do CDS e do PS.
Portanto, verificamos que é interessante e até positivo que haja aqui uma vinda ao encontro das nossas propostas, mesmo que com dois anos de atraso e com um mea culpa, após um voto contra que agora se traduz na apresentação de uma proposta por parte do PS no mesmo sentido daquilo que votou contra há dois anos atrás.
Mas queremos dizer que é por estas e por outras que encaramos com algum otimismo que no futuro venham ao encontro, afinal de contas, daquilo que o PCP veio propor e com que hoje dizem discordar e divergir.
Sr.ª Presidente, termino sublinhando apenas, até para registo posterior, que apresentámos a debate e a votação um projeto de lei que visa alterar a lei da concorrência, para que esta seja adequada à realidade da nossa economia, no que diz respeito, designadamente, à questão da posição dominante coletiva com os oligopólios que hoje esmagam a nossa economia e as empresas; à questão da dependência económica e do abuso dessa posição dominante coletiva ou individual; e a uma outra questão, que não pode deixar de ser colocada do ponto de vista legislativo, que é a do dumping, a sua proibição e a sua tipificação legal.
São debates como este, que seguramente terão continuidade no futuro, que aqui assinalamos. E queremos avançar desde já com propostas concretas, porque, Srs. Deputados, é preciso verificar que quem faz parte do problema são, de facto, este Governo e esta política e quem apresenta propostas e uma política alternativa é o PCP!