Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
(proposta de lei n.º 207/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

Esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem modernizar o mercado laboral. Essa é a mesma conversa dos últimos 30 ou 40 anos de sucessivas alterações à legislação laboral para atacar sempre os trabalhadores e promover a exploração.

Hoje, após tantas alterações ao Código do Trabalho para «promover o crescimento e a competitividade», temos mais de 1,4 milhões de trabalhadores desempregados; a exploração atinge novos e mais gravosos níveis; temos mais precariedade e os salários não param de andar para trás.

Numa altura em que temos dos mais elevados níveis de desemprego, é revelador que a preocupação do Governo seja facilitar os despedimentos.

Sr. Ministro, o problema do nosso País é o desemprego, não é facilitar os despedimentos.

Temos no nosso País 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, que provam que é fácil, é demasiado fácil despedir no nosso País.

Esta proposta de lei, Sr. Ministro, visa contornar a decisão do Tribunal Constitucional.

A anterior lei, declarada inconstitucional e devidamente alertada para tal pelo PCP, dizia que eram os patrões que definiam os critérios para a escolha do trabalhador a despedir, em caso de extinção do posto de trabalho. A nova lei, esta nova proposta de lei, deixa na mesma nas mãos do patrão a escolha com critérios subjetivos.

Primeiro, avaliação de desempenho. Quem é que faz a avaliação de desempenho? É feita pela entidade patronal, logo, escolhe os critérios da avaliação do desempenho que bem entender.

Mais: o segundo e o terceiro critérios visam permitir aos patrões escolher os trabalhadores com mais direitos, logo, mais caros, para manterem os precários sem direitos.

O Sr. Ministro diz — disse-o ontem, na interpelação —, hipocritamente, que não quer baixar salários no nosso País. A verdade é que não faz outra coisa senão promover a precariedade, a exploração, o desemprego e os salários de miséria no nosso País.

(…)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O Sr. Ministro, o seu Governo e a sua maioria insistem em promover o desemprego.

Daqui reafirmamos que o problema no nosso País não é a dificuldade nos despedimentos: temos 1,4 milhões de trabalhadores desempregados que provam todos os dias que é fácil, demasiado fácil despedir no nosso País. O problema é o desemprego, que é preciso combater.

O Governo e a maioria estão aqui a promover o desemprego.

E insistem noutra mentira: ao contrário do que dizem, não querem escolher os trabalhadores mais produtivos, os melhores trabalhadores, como o Sr. Ministro afirma, nem sequer querem ajudar os jovens. Querem, sim, escolher despedir os trabalhadores com mais direitos, com melhores salários e sindicalizados, para deixar os precários, os sem direitos e com salários de miséria.

O verdadeiro objetivo desta proposta de lei é facilitar os despedimentos e permitir levar mais longe um processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, para promover a concentração da riqueza.
No nosso País, os milionários estão cada vez mais ricos e o Governo toma medidas para que eles fiquem cada vez mais ricos, à custa da miséria e da desgraça dos trabalhadores portugueses. É um processo de concentração da riqueza verdadeiramente inaceitável.

Em suma, temos mais desemprego. Esta proposta representa mais desemprego, mais exploração, mais precariedade, mais salários de miséria — exatamente tudo aquilo de que o País não precisa. O País não precisa desta proposta de lei e não precisa deste Governo de desgraça nacional, porque com este Governo só temos sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de vida e de trabalho.

Por isso, daqui reafirmamos, Sr. Presidente, que urge a derrota deste Governo de desgraça nacional, urge a rutura com a política de direita, para construir uma sociedade que respeite quem trabalha e solidária com quem, efetivamente, cria riqueza no nosso País, que são os trabalhadores, e isso, infelizmente, não será conseguido sem uma rutura, e nem é com este Governo, que apenas promove o sofrimento e a desgraça do nosso País, que vamos conseguir este objetivo.

Por isso, reafirmamos que aos trabalhadores impõe-se a luta determinada para derrotar este caminho de desgraça nacional, que afunda o nosso País e atira milhares de trabalhadores para a fome e para a miséria.