Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
(proposta de lei n.º 207/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo continua a perseguir os trabalhadores. Depois de cortar nos salários, de abolir feriados e dias de férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do Código do Trabalho, facilitar os despedimentos.
Para satisfazer a vontade da troica estrangeira, que exigiu baixar os salários no setor privado, o Primeiro-Ministro e o seu Governo, do PSD/CDS-PP, revelam agora a sua estratégia: primeiro, encenaram uma divergência com a troica dizendo não estarem dispostos a reduzir os salários no setor privado e chegaram mesmo a afirmar que aí os salários já estavam ajustados; agora, apresentam uma proposta para facilitar o despedimento dos trabalhadores com mais antiguidade e salários mais elevados, com critérios feitos à medida do patrão, para substituir esses trabalhadores por outros, com salários mais baixos e com menos direitos, agravando a exploração.
Assente em critérios subjetivos, esta machadada legislativa de liberalização dos despedimentos não é mais do que um convite a um desequilíbrio ainda maior das relações laborais dentro das empresas, a favor do patronato e em prejuízo dos trabalhadores.
Mais: esta proposta não pode ser desligada da intenção do Governo de reduzir as indemnizações nos despedimentos sem justa causa e de também por essa via promover o desemprego.
Percebe-se bem, com a apresentação desta proposta de lei, a verdadeira intenção do PSD/CDS. Tal como sempre dissemos, o verdadeiro objetivo deste Governo é aprofundar o modelo de baixos salários, com total precarização dos direitos dos trabalhadores.
O sentido em que esta política de direita leva o País está errado. Despedir trabalhadores de forma descartável e não respeitar os trabalhadores que sempre deram e dão tudo pelo País é indigno, errado e injusto.
Tanta retórica, tanta preocupação com o desemprego estrutural e com o impacto no desequilíbrio da segurança social mas, quando chega a hora da decisão, o Governo não toma uma medida eficaz para a criação de emprego e, como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo legislar para promover os despedimentos e o desemprego.
Bem pode este Governo tentar enganar os portugueses falando de saídas limpas e de futuros risonhos. Com este Governo PSD/CDS, o que os portugueses podem esperar são décadas de sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
Sem a derrota deste Governo, a sua demissão e uma rutura com a política de direita não há esperança no futuro deste País.