A Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendida em Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da coligação PSD/CDS/PPM na Câmara de Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções, iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível de recursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foram restringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foram
confirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de 2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho […] a) Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”
Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha um novo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato de trabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.
Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitos consagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18º refere que “A entidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos, todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos e antiguidades.” Diz ainda, no artigo 19º, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusula anterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”
E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensino naquele estabelecimento.
Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação que solicitava à Câmara Municipal de Braga, responsável pela supervisão do contrato, a sua intervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início à averiguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.
Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo mais trabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelo social.
A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre as privatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos para a economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego e do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?
2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?
3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?
Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dos trabalhadores?
5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciência relativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?
6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da Escola Profissional de Braga?