Proposta de Aditamento
Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de 200.000.000 €, de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para o Ministério da Saúde, para a construção do Novo Hospital de Barcelos – Esposende.
Nota justificativa:
O Hospital de Santa Maria Maior tem como área de influência os concelhos de Barcelos e Esposende servindo uma população de cerca de 151.922 habitantes (INE - Censos 2021).
A situação do Hospital de Santa Maria Maior agravou-se a partir de 2006. Nesta data, pela mão do então ministério da saúde, o governo do PS encerrou o serviço de obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior transferindo-o para o Hospital de S.
Marcos, em Braga. A desativação deste serviço foi fortemente contestada pela população e por todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal de Barcelos.
Desde 2006, pese embora as promessas do então governo, dos responsáveis da saúde e dos partidos PSD e CDS-PP de manutenção de todas as restantes valências e serviços do Hospital de Santa Maria Maior, e designadamente a construção de um novo Hospital, o que se registou foi um processo de esvaziamento e enfraquecimento da resposta assegurada por esta unidade hospitalar.
Apesar dos investimentos já realizados, o Hospital de Barcelos apresenta inúmeras debilidades que impedem a unidade hospitalar de dar uma resposta cabal e atempada à população, bem como o obrigam a encaminhar os doentes para outros hospitais.
O serviço de urgência do Hospital de Barcelos apresenta enormes carências, designadamente, de espaço e condições condignas para acolher os doentes que ali ocorrem. Recorrentemente, assiste-se a internamento de doentes em macas durante vários dias até que sejam libertadas vagas nos pisos de internamento. O bloco operatório tem apenas duas salas cirúrgicas e existem problemas no cumprimento das orientações e normas relativas à circulação de doentes e de produtos contaminados.
O arquivo dos processos clínicos mais antigos (arquivo morto) está localizado no estádio do clube do concelho, localização que é questionável, pois deveria estar nas instalações do Hospital.
Estes problemas decorrem, em grande parte, do facto do Hospital estar localizado em instalações que estão há muitos anos subdimensionadas e desadequadas para a prestação de cuidados de saúde.
O reconhecimento desta desadequação foi traduzido no relatório de Gestão e Contas de 2015. Neste documento é afirmado que, o “Hospital Santa Maria Maior apresenta fortes constrangimentos da sua estrutura física que condicionam a realização de atividades assistenciais (…), os atuais constrangimentos só poderão em definitivo ser solucionados com a construção de um novo hospital”.
O reconhecimento da desadequação das instalações foi igualmente feito pelo Governo em resposta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo assumido que “(…) as instalações apresentam efetivamente constrangimentos e limitações à prática clínica assistencial, o que se deve essencialmente à idade do edifício e que se traduz em algum desajustamento face às necessidades atuais”.
Na verdade, a extensão e consequência dos problemas infraestruturais não são mais visíveis graças à dedicação e brio dos profissionais que ali exercem funções. E é precisamente essa dedicação que tem permitido ao hospital ser reconhecido como “o melhor Hospital do grupo dos hospitais que integra”. Importa, ainda, recordar que as atuais instalações, obsoletas e desadequados em número e género, são da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo que o Estado paga uma renda mensal acima de 11.000,00 euros.