(proposta de lei n.º 38/XIII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado:
O PCP tem vindo a afirmar ao longo dos processos legislativos sobre tabaco que medidas que promovam a cessação tabágica e reduzam a exposição ao fumo dos não fumadores são estimáveis. Foi com essa preocupação que o PCP se foi posicionando nestes processos legislativos. A última alteração legislativa ocorreu há um ano, por isso, é muito pouco tempo para se poder fazer uma avaliação das alterações introduzidas que pudessem suportar novas alterações. Por outro lado, a proibição da venda através de bases de dados, registos eletrónicos de clientes ou outras técnicas de fidelização de clientes parece-nos positiva. Quanto a melhorar a redução da exposição ao fumo, nomeadamente através do alargamento do perímetro dos locais onde é proibido fumar, não merece a nossa oposição, reconhecendo que pode ser de difícil verificação. Esta é uma matéria que claramente suscita muitas paixões e, por isso, facilmente se cai em fundamentalismos, que não serão certamente bons conselheiros na tomada de decisão. O PCP entende que a promoção da cessação tabágica e a redução à exposição dos não fumadores são elementos importantes para reduzir estes consumos e esta dependência. Na discussão em torno desta matéria o PCP alerta para a necessidade de dar respostas profissionais a quem quer deixar de fumar e, não obstante os programas, as orientações e as respostas existentes, há ainda muitos fumadores e porções de território nacional que não têm resposta no acompanhamento para a cessação deste consumo de dependência. É preciso fazer mais no Serviço Nacional de Saúde para poder alargar as respostas a todos os que precisam e querem aceder a acompanhamento profissional na cessação. Quanto à redução da exposição, pensamos que se têm dado passos importantes nessa matéria, nomeadamente na proibição de fumar em recintos fechados, solução que parecia inexequível, mas hoje parece impensável que se fumasse em locais fechados. Esta alteração legislativa, na linha da alteração anterior, equipara mecanismos e processos alternativos ao consumo convencional de tabaco. É verdade que esta discussão pode estar condicionada pela capacidade de produção de estudos da indústria do tabaco, muito acima da produção de estudos efetuada pelos Estados ou pelos serviços de saúde, e isso só significa que temos de reforçar a capacidade de produção de estudos independentes.
Mas também precisamos de ter o cuidado de perceber se existem mecanismos, processos ou dispositivos que, sendo de consumo do tabaco, não representam uma redução de risco para o fumador e para quem possa estar exposto ao fumo. E, se há risco diferenciado, devemos tratar de igual modo aquilo que é diferente? Deveríamos ou não conhecer melhor qual o contributo das alternativas ao tabaco convencional para o processo de libertação da dependência tabágica? Bem sei que são muitas dúvidas, mas o seu esclarecimento pode ser muito importante na decisão do caminho a seguir para que cada vez menos jovens tenham contacto com o tabaco, para reduzir o consumo e a exposição ao tabaco e, através desse caminho, atenuar os efeitos de um dos maiores causadores de morte e morbilidade. O Grupo Parlamentar do PCP espera que o processo de especialidade possa esclarecer as dúvidas e está disponível para dar o seu contributo neste processo.
