Petição solicitando a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito

Petição solicitando que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos

Petição solicitando uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões

Petição solicitando a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão

Petição solicitando um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada

Petição solicitando a concretização do processo de regionalização administrativa