1. O PCP defende a progressiva redução do preço dos transportes públicos a caminho da sua gratuitidade, num processo acompanhado pelo aumento da oferta e da intermodalidade. Um objectivo ainda mais necessário quando o País está confrontado com um brutal aumento dos preços dos combustíveis e a necessidade de progredir na substituição do transporte individual pelo transporte colectivo, com todas as vantagens económicas, sociais e ambientais daí decorrentes.

É este o caminho que se impõe para de forma consequente alargar o acesso ao transporte público, em vez de anúncios – ainda por concretizar - como fez o Governo de alargamento do “Passe Ferroviário Verde” às linhas suburbanas das áreas metropolitanas.

A verdade é que, como tantas vezes temos sublinhado, sem mais comboios não haverá mais utentes na ferrovia! Aliás, o Governo anuncia o alargamento para os comboios urbanos do Passe Verde (a metade do preço dos Passes Intermodais Metropolitanos já existentes) mas sabe que nem a CP nem a Fertagus têm comboios urbanos para transportar mais utentes.

A questão central que hoje está colocada para o desenvolvimento do transporte público continua a ser a da falta de oferta, em particular, a da falta de comboios. Ao contrário da oferta ferroviária, a oferta rodoviária urbana é aquela que pode crescer rapidamente, tendo já crescido 40% na Área Metropolitana de Lisboa desde que a oferta passou a ser assumida pela empresa pública TML. Quanto aos comboios que o País decidiu comprar, com mais de duas décadas de atraso diga-se, estes ainda nem sequer começaram a ser construídos. Pelo que a medida que verdadeiramente pode aumentar a capacidade de oferta da CP no curto prazo é o reforço da capacidade das oficinas de manutenção da CP. Objectivo que o Governo nega, porque não autoriza a necessária valorização dos trabalhadores indispensável à sua contratação e fixação.

O Governo não pode continuar a anunciar medidas para a CP concretizar sem entretanto alterar as orientações e os meios que a impedem de responder à crescente procura. Percebe-se o objectivo – provocar o sistemático choque dos utentes com a CP para facilitar os projectos de privatização dos serviços lucrativos da CP. É esta a razão que explica uma medida, aparentemente precipitada, que retira receita ao sistema multimodal, transferindo a mesma para o operador que pretende privatizar.

Mas este anúncio do governo introduz outro problema. O da migração de actuais utentes dos passes intermodais metropolitanos para o passe exclusivamente ferroviário. Uma opção que vai no sentido errado: trocar intermodalidade por uma suposta redução de preços é um recuo e não um avanço, um retrocesso no caminho percorrido, uma redução das alternativas de transporte público para os passageiros, numa lógica de segmentação. No fundo, com esta decisão, o Governo PSD/CDS pretende fragilizar um dos mais significativos avanços em matéria de mobilidade, alcançada em 2019 – com a fixação do passe intermodal nas áreas metropolitanas a 40 euros - e que se traduziu num aumento significativo do uso do transporte público.

2. Mais e melhor oferta, mais intermodalidade, a par de novas reduções de preços, estas são as três vertentes da política consequente de promoção do uso do transporte público que o PCP defende, consolidando realidades já presentes nas áreas metropolitanas e contribuindo para as estender a outros.

É preciso consolidar o que se alcançou e está a funcionar. Perante a intenção do Governo de facultar um passe a 20 euros nas áreas metropolitanas de uso limitado à ferrovia, é necessário assegurar, com o correspondente financiamento pelo Estado, que seja esse o preço fixado para os passes Navegante e Andante.

Para além do reforço da oferta de transportes públicos nas áreas metropolitanas, é preciso estender a mesma a todo o País. É preciso avançar com uma uniformização do preço em 20 euros dos passes nas restantes comunidades intermunicipais envolvendo todos os meios de transporte - e não apenas a rodovia como acontece na maioria dos casos.

Nesse sentido o PCP irá apresentar na Assembleia da República iniciativas que assegurem o financiamento a partir da Administração Central dos meios necessários para:

- fixar nos 20 euros o valor do passe intermodal nas áreas metropolitanas já a partir de 1 de Janeiro;

- assegurar igualmente os 20 euros para os passes existentes ou a criar nas restantes Comunidades Intermunicipais (envolvendo todos os meios de transporte aí existentes);

- promover a gratuitidade para os maiores de 65 anos a partir de 1 de Janeiro;

- investir no alargamento da oferta em geral, dando prioridade ao reforço da manutenção ferroviária, à contratação e valorização de trabalhadores, ao aluguer de composições no mercado;

- reforçar a intermodalidade com a criação de uma única plataforma pública e nacional de transportes públicos, que permita conhecer as alternativas de preço e horários de transporte entre dois pontos do território nacional, conhecer em tempo real o tempo de espera pelo transporte, possibilitando ainda a aquisição de todos os bilhetes necessários.

3. O desenvolvimento do transporte público como uma prioridade nacional exigem outro nível de investimento e vontade política para o concretizar. Preservando o que de mais importante foi alcançado (redução do preço do passe social, empresas públicas com capacidade, trabalhadores qualificados), investindo na oferta, reforçando a intermodalidade. O que se impõe é a evolução no futuro para um único titulo de âmbito nacional, intermodal, acessível a todos os modos, numa perspectiva de progressiva gratuitidade. É neste caminho que o PCP está empenhado e para ele quer contribuir de forma séria e continuada.