A vida dos trabalhadores, a realidade do país e o assalto que está em curso aos seus direitos com o pacote laboral, é este o mote da interpelação ao governo que hoje fazemos. 

Um processo que ocorre numa situação de crescentes dificuldades para a generalidade do povo sujeito a uma escalada de preços que ameaça prolongar-se e acentuar-se, à crescente dificuldade de acesso a serviços públicos em particular na saúde, ou de acesso a habitação face a uma especulação que o Governo anima. 

Ou seja, não fossem já bastantes as dificuldades de vida aí temos este projecto de aumento de exploração. 

Não posso deixar de sublinhar que, tendo em conta o tema, ficará para memória futura a falta neste debate da Ministra do Trabalho que tem agenda para andar por aí a vender esta peça de retrocesso social mas que, tendo tempo, fugiu ao debate sobre essa aberração que é o pacote laboral.

E fugiu ao debate porque a proposta do pacote laboral é indefensável e sempre que a Ministra do Trabalho fala sobre ele, só acrescenta razões para o rejeitar.

De facto o pacote laboral não só não resolve como agrava todos os problemas com que hoje nos confrontamos.

Sobre o que há de negativo na actual lei laboral, zero, nem uma medida e tanto que há para alterar a bem do país, da produtividade, da competitividade, da produção nacional e acima de tudo da vida de quem trabalha, de quem põe o país a funcionar, de quem cria toda a riqueza.

O pacote laboral não só não altera nada do que hoje já é negativo na actual lei laboral como tudo o que avança é para piorar ainda mais as condições de quem trabalha. 

Os poucos apoiantes deste assalto aos trabalhadores, criaram uma narrativa que repetem até à exaustão e alguns, ao ponto de começarem a acreditar na sua própria propaganda. 

É mais que certo que neste debate aqui se vão ouvir algumas dessas narrativas:

“É preciso uma agenda transformadora, moderna, dinâmica”. Produtividade para aqui, competitividade para ali, flexibilidade para acolá, são os salários que um dia virão nesse amanhã que nunca chega, tudo exprimido é só conversa e conversa da treta se não vejamos:

“A lei laboral é uma das mais rígidas da Europa” mais uma manchete cheia de inverdades, sem sustentação e, infelizmente, sem nenhuma correspondência com a realidade.

“Foram as leis actuais que nos trouxeram ao flagelo da precariedade e quem não quiser mudar a lei está com a precariedade” 

Sim, foram as actuais leis em vigor, aprovadas pelo PSD, CDS seus sucedâneos com o PS que nos trouxeram à situação que enfrentamos.

E aqui chegados a questão é saber se o combate à chaga da precariedade passa por generalizar e eternizar para todo o sempre essa mesma precariedade, com tudo o que isso implica.

Precariedade no trabalho, é a precariedade da habitação, da família, da vida.

O vosso pacote laboral quer mesmo que a precariedade e a instabilidade seja o “novo normal” na vida dos trabalhadores e da juventude.

O vosso pacote laboral que intitulam de moderno prevê o alargamento dos motivos para os contratos a prazo e que trabalhadores que nunca tenham tido um contrato efectivo, possam ter para todo o sempre um contrato com vínculo precário; o despedimento colectivo e de imediato; o outsourcing esse outsourcing com já tantas provas dadas desde logo no aumento da precariedade e baixos salários, no assalto aos direitos, de ainda mais pressão sobre os salários, de ainda mais dificuldades de resposta como se viu nas tempestades; mais revelador ainda, agrava as condições para o trabalho temporário, como se ele já fosse pouco e para os chamados recibos verdes, na sua imensa maioria, falsos recibos verdes, trabalhadores chamados de independentes que só o são porque não lhe fazem um contracto de trabalho.

Cada um que pense em si, nos seus filhos e netos para antever o futuro.

Dizem que o pacote laboral é para produzir mais e para, num amanhã que nunca chegará, aumentar salários, mas na verdade ao generalizar a precariedade, o que fazem é generalizar ainda mais os baixos salários, desde logo porque quem está com uma relação de trabalho precário, ganha em média menos 20% do que os outros trabalhadores, mesmo que trabalhe as mesmas horas, faça o mesmo e no mesmo local de trabalho.

Dizem que é para aumentar a produtividade, mas sabem que isso não vai lá sem investimento, tecnologia, formação, valorização e respeito pelos trabalhadores e medidas para reter profissionais no nosso País.

Para aumentar a produtividade é preciso fazer tudo aquilo que o Governo não quer fazer e muito menos com as medidas do pacote laboral.

Com trabalhadores precários, a rodar sucessivamente, com salários baixos e sem nenhuma motivação, assim não vamos lá, assim é continuar a insistir no caminho que nos trouxe aqui com os resultados que estão à vista.

E gostaria de me socorrer de uma expressão que na semana passada, aqui foi afirmada e passo a citar: “Não é trabalhando mais horas que se vai aumentar a produtividade”, a afirmação não é minha, não é uma frase tirada de um escrito de Marx, foi mesmo uma afirmação do actual Ministro da Economia.

Os que têm a ousadia de afirmar que este pacote laboral é para melhorar a relação com a família e o tempo disponível, têm de explicar a razão pela qual a proposta é de desregular ainda mais o tempo de trabalho com tudo o que isso implica ainda mais nos entraves à conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Têm de explicar porque razão com o pacote laboral o patrão pode aumentar o horário até 2 horas/dia, 10/semana, até 150 horas/ano, que ainda por cima não são pagas como trabalho extraordinário e avança ainda com a possibilidade de ser imposto aos trabalhadores com filhos até 12 anos, deficiência ou doença crónica a obrigação de trabalhar à noite, fins de semana ou feriados, e as consequências que dai recorrem.

“Equilíbrio e o melhor para todos” é esta a síntese do primeiro-ministro que traduzido significa: os trabalhadores trabalham mais horas, ganham menos, ficam ainda mais instáveis e cada vez mais instáveis e os outros concentram cada vez mais a riqueza… está aqui um belo equilíbrio.

A actual lei laboral precisa de alterações e profundas.

Desde a vossa aprovação do actual código de trabalho, que o PCP luta pela revogação das suas normas gravosas, desde logo a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a revogação da caducidade da contratação colectiva.

E perante isto o que ambicionam fazer? 

Facilitar ainda mais o processo de caducidade das convenções colectivas; permite ao patrão escolher a convenção a aplicar; impedem que os contractos colectivos se estendam a trabalhadores temporários e de outsorcing que fazem rigorosamente as mesmas coisas, nos mesmos locais; procuram suspender a aplicação da contratação colectiva em situação de crise empresarial, seja lá o que isso for…

Dar combate a mais este ataque aos trabalhadores e aos seus direitos é, não só defender o País, a sua economia e produção, mas também a própria democracia.

E é assim porque há quem se atreva com este pacote laboral atentar contra a liberdade sindical.

Há quem se atreva a dificultar aos sindicatos o acesso às empresas e locais de trabalho, há quem tenha a ousadia de atacar o direito à greve. 

Os trabalhadores, já hoje enfrentam vidas difíceis e com salários baixos, já hoje se deparam com um brutal aumento do custo de vida, já hoje sentem, e com razão, que não são respeitados.

Os trabalhadores não são peças descartáveis, os trabalhadores são os que carregam o país às costas, são que garantem com o seu trabalho que tudo funciona, são os que produzem a riqueza.

Sem trabalho nada funciona. 

Os trabalhadores são os imprescindíveis e os imprescindíveis merecem respeito, dignidade, direitos, tempo para viver e salários.

Houve quem, com uma arrogância como há muito não se via, achava que tinha uma passadeira estendida para impor o pacote laboral mas enganou-se, os trabalhadores rejeitaram este pacote laboral.

Estavam à espera do quê?

Que os trabalhadores aceitassem de braços abertos os seus próprios despedimentos sem justa causa e a chantagem da ameaça de despedimento para impor todo o tipo de arbitrariedade?

Que os jovens desejassem estar para todo o sempre com vidas e trabalho a prazo, falsos recibos verdes, contratos ao dia, desemprego? 

Queriam que as actuais e futuras mães e pais trabalhadores agradecessem, o que para lá da propaganda, retrocessos nos direitos de maternidade e paternidade?

Que aceitassem com um sorriso nos lábios a máxima do patronato do “sabes quando entras mas não sabes a que horas sais” ou ainda mais desregulação dos horários, trabalhar mais horas e que achassem bem trocar trabalho extraordinário pago como tal por trabalho à borla com o banco de horas individual? 

Queriam os trabalhadores distraídos, queriam, mas não têm.

Os trabalhadores sentem esta ameaça e aí estão a fazer frente a mais este ataque às suas vidas e às vidas dos seus filhos. 

Não é tempo de ficar à espera. 

O que vai determinar o fim deste confronto é a força, a determinação, a unidade e a luta dos trabalhadores.

No dia 3 de Junho todo o apoio à greve geral. Uma greve geral para derrotar o pacote laboral, combater o aumento do custo de vida e abrir caminho à vida melhor e justa ao serviço de quem trabalha, de quem produz a riqueza, de quem põe o País a funcionar.