Intervenção de Alfredo Maia na Assembleia de República, Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Propostas no IRC para um justiça fiscal

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Além da redução do IRC que o Governo PSD/CDS, o Chega e a IL querem levar aos 17%, sacrificando dois mil milhões de euros de receita já em 2026, o Governo dará mais de 1 800 milhões às grandes empresas em benefícios fiscais no IRC. 

No combate aos privilégios, o PCP propõe o agravamento da derrama estadual sobre os lucros superiores a 50 milhões de euros, a revogação das isenções fiscais das empresas sediadas fora do país mas que aqui obtêm os seus lucros; e a eliminação dos benefícios fiscais.

Propomos também a progressividade do IRC, repondo os 21% de taxa geral, mas reduzindo-a para os 12,5% ou 15%, consoante a matéria coletável as micro, pequenas e médias empresas.

É necessário tributar o património mobiliário – incluindo ações – de valor superior a um milhão de euros, contribuído para o aumento de receitas do Estado em pelo menos 500 milhões de euros.

Urge agir fiscalmente sobre os mais de oito milhões de euros que, neste ano, estão a fugir para paraísos fiscais, e sobre os quais o PCP propõe uma taxa de 35%. 

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