Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

Depois da declaração de inconstitucionalidade, e bem, foram obrigados a discutir novamente na Assembleia da República as alterações à lei dos estrangeiros. 

Contudo, constatamos que as propostas de PSD e CDS mantêm as limitações ao reagrupamento familiar, ao arrepio das convenções internacionais, que consideram o reagrupamento familiar um direito essencial para a integração dos imigrantes nos países de acolhimento.

Na verdade, PSD e CDS mantêm todos os pressupostos que estiveram na origem da proposta inicial. Com outras nuances, o que pretendem é restringir e dificultar o reagrupamento familiar. Criam uma complexa teia normativa, com exceções aqui e ali, e com novas condições. No final serão poucos os que conseguirão passar essa malha apertada. 

Continuam a impedir o reagrupamento de filhos maiores e de outros familiares que integrem o seu agregado familiar. Permite uniões de facto, mas em muitos países esse conceito não existe, são exigidos comprovativos que podem nem sequer existir noutros países porque os seus procedimentos e a sua organização administrativa são totalmente diferentes do nosso País. Mantêm conceitos indefinidos e abstratos. 

Precariza a atribuição de autorização de residência. Muitos que agora podem ter uma autorização de residência, que construíram a sua vida cá, que trabalham e descontam cá, correm o sério risco de não ver essa autorização de residência renovada. É desumano.

Mantêm o tratamento diferenciado para imigrantes no reagrupamento familiar. Para os imigrantes pobres, que procuram uma vida melhor, o reagrupamento é só para menores e incapazes a cargo e conjugues e equiparados. Para uns direitos, para outros só deveres.

Quanto às propostas apresentadas pelo CH, nem vale a pena discutir – vão no sentido de atacar direitos.

Expressamos as nossas reservas às alterações propostas pelo PS, que partem da aceitação do tratamento diferenciado entre imigrantes.

Nos últimos dias assistimos ao PS e ao CH a posicionarem-se para verem quem é o escolhido para negociar com o Governo uma legislação que ataca os trabalhadores imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso país, que vivem e trabalham cá. 

Rejeitamos uma política que instrumentalizam os imigrantes, com o objetivo de aprofundar a exploração e atacar os direitos dos trabalhadores. Promovem a imigração ilegal, para que o grande patronato possa explorar à sua vontade os trabalhadores imigrantes. 

Isto não é uma política humanista.

Uma política humanista passa pelo acolhimento e integração de quem cá está, de quem vive, trabalha e desconta cá, assegurando condições de vida.

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII «Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»