Discutimos, há momentos, mais uma redução da taxa de IRC, de mais um assalto aos recursos do Estado e ao aprofundamento da injustiça fiscal

Agora, discutem-se mais alívios fiscais sobre os que mais têm e mais podem. 

Se, no ponto anterior, a mentira repetida segundo a qual as empresas, sobretudo as grandes empresas, só não aumentam os salários dos trabalhadores porque pagam muitos impostos, com a Proposta de Lei n.º 12 que aqui traz, o Governo deixa cair a máscara. 

O insulto aos trabalhadores prossegue com o Governo a querer retirar ainda mais exigência às grandes empresas para acederem a uma majoração dos encargos resultantes por aumentos mínimos dos salários, escudando-se no acordo de 2024 negociado pelos grandes patrões com a UGT e o Governo PSD-CDS. 

Fica tudo dito sobre justiça fiscal e sobre a política salarial do Governo PSD-CDS e vamos ver quem lhe dará a mão.

Celebra-se hoje o Dia Internacional da Igualdade Salarial.

O Governo assinala-o com a eliminação da obrigação das empresas de procederem ao aumento do salário médio para acederem ao benefício fiscal pela valorização salarial, estimulando por todas as vias a discricionariedade de um eventual prémio individual, potenciador da desigualdade.

Este benefício é muito mau, mas assim fica ainda pior.

Só os maiores grupos económicos do País acumularam, em 2024, nove mil e duzentos milhões de euros de lucros depois de impostos. 

Estes 9,2 mil milhões de euros correspondem ao valor de um salário mínimo a cada português. 

Mesmo assim, o Governo, o patronato e a UGT entendem que estes lucros são pobrezinhos e não permitem a essas empresas aumentar salários, que são precisam de incentivos fiscais que compensem os eventuais aumentos salariais. 

São estas as prioridades fiscais do Governo, enquanto o IVA da eletricidade, do gás, das telecomunicações se mantém na taxa mais elevada.

Quanto à proposta de Lei n.º 24 (a n.º 12 na legislatura passada), mantemos a preocupação por o Governo ter voltado a impedir a discussão em especialidade, que é necessária quanto ao IABA, ao ISP, entre outras matérias, sobretudo porque, de um debate para o outro, o Governo deu um passo atrás na questão da isenção das importações de biocombustíveis.

Sobre a Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV) «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais», a Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) «Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo» e Proposta de Lei n.º 28/XVII/1.ª (GOV) «Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais»