Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
A iniciativa que o PCP traz a debate tem como objetivo aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho baixos e intermédios e de simultaneamente garantir as receitas para assegurar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, assegurando a função redistributiva dos impostos, por isso propõe-se:
- A atualização da dedução específica, valor que se abate de imediato ao rendimento bruto anual e que esteve congelada durante 10 anos, para 5300 euros.
- A redução da taxa nos 1.º e 2.º escalões do IRS, que abrangendo todos os contribuintes, dada a progressividade do imposto, tem mais expressão nos rendimentos mais baixos.
- A revogação do regime fiscal dos residentes não habituais, com a aplicação de taxas efetivas inferiores às aplicáveis à generalidade da população. São 1700 milhões de euros de receitas que o Governo abdica todos os anos.
- O englobamento obrigatório para o 9.º escalão (para rendimentos superiores a 83 mil euros anuais), pondo fim à possibilidade de rendimentos de capital serem tributados a taxas inferiores do que rendimentos do trabalho do 5.º escalão.
- A criação do 10.º escalão para rendimentos superiores a 250 mil euros.
- A integração, na estrutura do IRS, da atual taxa adicional de solidariedade, já hoje aplicada para rendimentos superiores a 80 mil euros.
O problema no nosso País é de injustiça fiscal que o Governo ainda pretende acentuar ao favorecer sobretudo quem tem rendimentos muito elevados. Uma opção que serve como engodo para reduzir significativamente o IRC, para beneficiar os grupos económicos e as multinacionais, esse sim o principal objetivo do Governo. Injustiça fiscal que conduz à redução de receitas essenciais para dar resposta na saúde, na educação, na habitação, na proteção social, nos transportes, ao investimento público em equipamentos e infraestruturas, configurando por esta uma política de retrocesso social e um ataque aos direitos consagrados na Constituição.
O que é preciso é mais justiça fiscal, é aliviar a tributação sobre quem menos tem e tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos, os grandes proprietários e as grandes fortunas. Vejam-se as notícias desta semana que falam em mais de 8 mil milhões de euros que saíram do país no ano passado para paraísos fiscais. É esse o verdadeiro escândalo que PSD, Chega, IL, CDS e também o PS consentem sem remorso.
Mais justiça fiscal, melhor distribuição da riqueza e garantir recursos para que o Estado responda às necessidades do Povo e do País, é esta a política que se impõe.
Ao contrário da proposta do Governo, que beneficia quem mais ganha, a proposta do PCP vai ao que é preciso, assegurando uma descida efetiva para quem tem salários baixos e intermédios.
