Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
O Governo propõe um retrocesso enorme em matéria de aquisição de nacionalidade, invocando supostos abusos cometidos ao abrigo da lei vigente, que permitiria a aquisição da nacionalidade por imigrantes e seus familiares que não reuniriam as condições de ligação à comunidade nacional exigíveis.
Contudo, a maioria dos casos de aquisição de nacionalidade nos últimos anos não diz respeito a residentes em território nacional, mas a residentes no estrangeiro. Não somos nós que o dizemos, são os dados do INE. Em 2023, dos 41.393 cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa, apenas 16.985 residiam em Portugal. Tal como havia acontecido em 2021 e 2022.
Durante todos estes anos, o PSD nunca se preocupou, e diga-se nem o CDS, a IL e o CH, com a dita “lei dos sefarditas”, que em 2023 foi responsável por 40% do total de aquisições da nacionalidade. Estas são as forças políticas responsáveis pela venda da nacionalidade a quem não tem qualquer ligação à nossa língua e cultura. Assim como pelos milionários dos vistos gold, que ao fim de um período podem requerer a atribuição de nacionalidade. Mas aqui não há problema, porque têm dinheiro.
Foi também o PSD que durante anos defendeu a alteração da lei da nacionalidade para permitir que filhos de brasileiros que nunca tiveram a nacionalidade portuguesa a obtivessem diretamente dos avós, por mera conveniência da posse de um passaporte europeu vestida de um súbito portuguesismo.
Agora, é contra os estrangeiros residentes em Portugal que o Governo PSD/CDS vira as baterias, visando dificultar a aquisição da nacionalidade portuguesa, impondo um retrocesso de décadas.
Retrocesso que contraria posições do PSD, numa intervenção aqui feita, pelo então Deputado Luís Montenegro em 2005.
Retrocesso que contraria uma relação histórica entre Portugal e os países da CPLP, designadamente Brasil e Timor, em matéria de concessão da nacionalidade.
Retrocesso, através da imposição, já não apenas de uma prova de português que já existe, mas de uma prova sobre a cultura portuguesa que se fosse feita pelos Deputados desta casa talvez muitos reprovassem.
Retrocesso, através dessa triste inovação inconstitucional (suscitada inclusivamente pelos serviços da AR e por diversos constitucionalistas), que é a retirada da nacionalidade portuguesa a quem a obteve por naturalização e cometa crimes. Passaremos a ter portugueses de primeira e de segunda. Trata-se de uma discriminação injustificada, desproporcionada e, obviamente, inconstitucional. A constituição não faz diferenciação entre quem tem a nacionalidade de origem e quem tem por naturalização.
O PCP não defende a aquisição da nacionalidade por mera conveniência e considera essencial que exista uma sólida relação de quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa com a comunidade nacional, mas esta proposta de lei é um retrocesso inaceitável que em nada prestigia o nosso país.
