1. A comunicação que o primeiro-ministro decidiu fazer hoje, para lá de uma inusitadas acção de propaganda, não só não acrescenta elementos que dissipem ou sanem factos que continuam por esclarecer, como reafirma a intenção do governo em prosseguir a sua agenda ao serviço do grande capital, de ataque a direitos e serviços públicos, de agravamento da exploração e injustiças.
A decisão do primeiro-ministro de renunciar à empresa que detém é um expediente tardio que não esclarece nem afasta os indícios de promiscuidade do Governo com os grandes interesses económicos e financeiros.
Uma tentativa de passar por cima de factos que envolvem o próprio e outros membros do governo. A intenção de virar a página sobre esta sucessão de casos para o Governo se poder “concentrar” na sua acção só pode ser entendida, olhando para a política e projectos anti-sociais e antidemocráticos que tem em curso e ensejados, como uma ameaça às condições de vida dos trabalhadores e do povo, ao futuro do País e da sua soberania. Traduz e dá expressão a uma mistura entre exercício de funções públicas, interesses particulares, promiscuidade entre poder político e económico.
2. Para lá da gravidade de factos e acontecimentos, importa não esquecer a questão essencial: quase um ano após a sua entrada em funções, ficam inteiramente reafirmadas as razões que levaram o PCP a apresentar uma moção de rejeição ao Programa do Governo, então recusada. A acção deste governo e o que ela significa de adiamento da solução dos problemas e do seu agravamento, numa lógica de negação e destruição de direitos fundamentais, para favorecer interesses privados e especulativos é o corolário natural das suas opções.
O avolumar dos problemas – dos serviços públicos, da saúde à habitação, do aumento do custo de vida aos direitos e salários – é o resultado de uma política que vê em cada problema uma oportunidade de negócio para o grande capital e a prova evidente que o Governo não está em condições de responder aos problemas nacionais, e é, em si um factor de descredibilização da vida política.
3. Este Governo e a sua política não merecem confiança, merecem sim condenação e censura. Com a autoridade e coerência de, quem desde a primeira hora, não alimentou expectativas, denunciou e combateu a sua acção e recusou qualquer cumplicidade com as suas decisões, incluindo o Orçamento do Estado, o PCP apresentará uma moção de censura ao Governo.
Uma censura às práticas, factos e acontecimentos que envolvem o Governo, mas sobretudo a censura a uma política de baixos salários e pensões, de ataque a direitos, de degradação de serviços públicos, de desinvestimento público, limitações ao aparelho produtivo, promoção da especulação imobiliária, de privatizações, de défice produtivo.
A acção política do Governo merece um forte condenação e censura: a degradação do Serviço Nacional de Saúde que se acentua a cada dia que passa; o desastre que é a política de habitação; a falta de resposta aos problemas da escola pública; o ataque à Segurança Social; o aprofundamento dos elementos negativos da legislação laboral; uma economia que continua assente nos baixos salários e na precariedade das relações de trabalho; a pobreza e das desigualdades; a mobilização de enormes recursos públicos, não para a defesa e concretização da missão constitucional das Forças Armadas de salvaguarda da soberania e independência nacional, mas sim para a escalada armamentista e a promoção da guerra.
Merece uma forte condenação e censura o anúncio repetido de medidas futuras, para esconder a ausência de medidas no presente capazes de resolver os problemas que afectam e preocupam realmente os portugueses: o dinheiro que não chega ao fim do mês, a indignação perante as injustiças, a incerteza quanto ao futuro.
O que o País precisa é de uma política alternativa não subordinada e ao serviço dos grupos económicos, uma política que não encontra resposta numa maioria parlamentar que, unindo PSD e CDS ao Chega e IL no que mais interessa aos interesses do capital monopolista, conta ainda nesse domínio com a cumplicidade ou apoio do PS.
4. O PCP prosseguirá a sua intervenção não apenas de denúncia destas opções mas para afirmar as soluções que se impõem no plano do direito à saúde e à habitação, ao aumento dos salários e pensões, à defesa e afirmação dos direitos dos trabalhadores, à valorização das suas carreiras e condições de trabalho, à defesa dos serviços públicos e à efectivação dos direitos de pais e crianças, à soberania e ao desenvolvimento nacional.
A evolução da situação coloca nas mãos e na luta dos trabalhadores e do povo a exigência e a possibilidade de uma outra política e de um outro caminho para o País. Mais cedo ou mais tarde o povo português com a sua intervenção e luta irá decidir do futuro de Portugal.
