São cada vez mais as vozes que se juntam a contestar estas alterações que foram aprovadas pelo Governo do PSD e do CDS de alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e que permite a reclassificação de solos de solos rústicos em solos urbanos.

Esta são de facto alterações que aprofundam ainda mais a especulação e que não respeitam os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor no nosso país.

Estas alterações foram aprovadas e impostas por este Governo ao arrepio da Lei de Bases da Habitação e a Lei de Bases da Habitação estabelece que é na Carta Municipal de Habitação que deve-se fazer a identificação das necessidades e caso, de facto, não haja solos urbanos para corresponder à necessidade de habitação das populações, é nesse plano que se deve fazer, no quadro do planeamento.

Ora, com os elementos que conhecemos hoje, não há essa identificação, nem se conhece por parte dos municípios que se tenham suscitado questões de falta de solo para suprir as necessidades de habitação.

Também é uma lei que vai ao arrepio da Lei de Bases dos Solos e da gestão do território, do ordenamento do nosso território, contrariando princípios que, de facto, e avançando numa perspectiva de artificialização dos próprios solos. A justificação que é feita é esta das necessidades de habitação.
Mas a verdade é que no nosso país existem 700 mil fogos que estão devolutos. Só na cidade de Lisboa estimam-se que são cerca de 50 mil. Não há, como referi há pouco, essa identificação de carência de solo urbano para dar resposta às necessidades de habitação e, portanto, estas alterações por parte do PSD e do CDS têm tão-somente esse objectivo de continuar a aprofundar um caminho de promoção da especulação.

E é importante que se diga que, ao longo de todos estes anos, as dificuldades no acesso à habitação, que estão de facto a preços que são exorbitantes, que são insuportáveis para as famílias, para os jovens, para a nossa população, não vemos da parte do governo uma única medida para a combater, para combater esta mesma especulação, para controlar e para reduzir os valores das rendas, para que tenha uma intervenção efectiva e directa, com a disponibilização de oferta pública de habitação dirigida a diversas camadas da população.

Mas vemos este Governo do PSD e do CDS a intervir para permitir este aprofundamento da especulação e já sabemos quem é que são beneficiados com tudo isto. São, de facto, quem tem ganho ao longo de todos estes anos, com não tratando a habitação como um direito, mas tratando como uma mercadoria, com o objectivo de maximizar lucros. Estamos a falar naturalmente da banca, especuladores, fundos que têm ganho com toda esta situação.
Por isso é que o PCP defende a revogação deste decreto. Nós temos ao longo dos anos intervindo de uma forma muito determinada do combate à especulação e, de facto, para que haja um adequado planeamento do nosso território, é incompreensível que possa haver esta alteração de reclassificação de solo rústico para solos urbanos, desrespeitando aqueles que são os instrumentos de gestão territorial em vigor. E é por isso que o PCP vai também apresentar um projecto de cessação de vigência deste mesmo decreto, aquando do debate da apreciação parlamentar.

A apreciação parlamentar, a qual subscrevemos, e, portanto, consideramos que este é um aspecto de facto, que aquela que é a resposta que é necessária para salvaguardar o adequado ordenamento do território, mas também que é necessário, de facto, um caminho que garanta efectivamente o direito à habitação.

Um último aspecto queríamos aqui deixar é o seguinte: é possível reverter esta decisão por parte do PSD e do CDS. E é este o repto que nós deixamos aqui às forças políticas na Assembleia da República, aquando desta nossa proposta de cessação de vigência. Que se oiçam os especialistas, que se oiçam os urbanistas, os arquitectos que têm colocado em cima da mesa um conjunto de preocupações relativamente a esta matéria e que consideram de facto que é um enorme retrocesso estas alterações que de facto só vão ainda contribuir mais para o agravamento do problema, não vão resolver nenhum problema da habitação, e que só vamos ter no quadro do ordenamento do território, mais desrespeito pelo ordenamento do território.