Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
Com esta proposta de Orçamento o Governo confirma a sua natureza e diz com todas as letras quem serve e que interesses favorece, e não são os interesses dos trabalhadores, nem do povo, nem do País. Está aqui para continuar a beneficiar aqueles que têm ganho com a política de direita, aprofundando desigualdades, injustiças e discriminações, criando todos os dias mais dificuldades a quem trabalha e trabalhou uma vida inteira.
A ladainha do equilíbrio orçamental não é nova, mas o Governo vai ainda mais longe na sua utilização para procurar justificar a não valorização efetiva dos salários e das pensões, nem o reforço dos serviços públicos. Um equilíbrio orçamental feito sempre à conta dos direitos dos trabalhadores e do povo, já que para os grupos económicos e financeiros o que aí vem são mais benefícios fiscais, mais recursos públicos para alimentar os seus lucros.
Enquanto o Governo mantém a sua submissão à União Europeia, com a redução acelerada do défice e da dívida, sacrificando condições de vida do povo e o desenvolvimento do País, outros, como a França apontam um défice na ordem de 5%/6%, independentemente dos mais que discutíveis critérios que estão associados a esta imposição. Sejamos claros, não responder aos problemas do Pais em nome do excedente orçamental, é uma opção do Governo que sai cara ao País. E assim prossegue, não dando resposta aos problemas, contribuindo decisivamente para a deterioração das condições de vida, enquanto os grupos económicos, multinacionais, fundos especulativos esfregam as mãos, satisfeitos porque conseguiram não pagar ao Estado o que lhe é devido.
De uma só vez, o Governo aprofunda a injustiça fiscal e ataca serviços públicos. Abdica de receita, essencial para investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. Só em benefícios fiscais e na descida do IRC, no regime de residentes não habituais, nas PPP, o Governo prescinde de mais de 5 mil milhões de euros, a que se somam os lucros não tributados em Portugal, e os milhares de milhões transferidos via Orçamento do Estado e Fundos Comunitários para os bolsos dos grupos económicos. O Governo fala das empresas em geral, para esconder que a sua política está de facto, ao serviço do capital monopolista que controla a banca, a energia, a grande distribuição, entre outros.
O que vai para os lucros dos grupos económicos, falta nos salários, nas pensões, nos hospitais, nos centros de saúde, nas escolas, nas creches, nos lares, nas esquadras da PSP e nos postos da GNR, nos bombeiros, nos tribunais, nos transportes, na ferrovia, nas estradas.
Mais injustiça fiscal, sim. Diz o Governo que a redução do IRC é para captar investimento. Mas a questão que se coloca é a seguinte: a taxa de IRC já esteve nos 36%, sendo hoje de 21%, reduziu ao longo destes anos, e onde está o tão aclamado investimento privado? Por outro lado, se observamos o IRC pago em 2023, verifica-se que a taxa efetiva paga pelas grandes empresas foi de 18,7%, portanto o problema não está na taxa de IRC, o problema é a gula insaciável dos grupos económicos cujos lucros o Governo quer alargar ainda mais.
O problema está na ausência de uma política no plano económico, que aposte na produção nacional, que desenvolva a indústria, que apoie os setores produtivos, assim como as micro, pequenas e médias empresas, que crie riqueza e emprego com direitos. É com investimento público, com a promoção da produção no nosso país, que há crescimento económico e que se reduz a dívida através do aumento do produto.
Reafirmamos uma vez mais: Há dinheiro, está é mal distribuído. Recursos que servem para alimentar os lucros dos grupos económicos, que se servem do Estado a seu bel-prazer, com o total empenho do Governo PSD e CDS, mas também, do CH e IL independentemente do ruído que façam ou da opção de voto neste orçamento. Quanto ao PS, muita conversa, muita determinação nas ditas linhas vermelhas para, no final do dia, garantirem o Orçamento que o grande capital sempre desejou.
A opção do Governo amarra o País aos baixos salários e pensões, à degradação dos serviços públicos, à estagnação económica, como se verificou nas últimas duas décadas. Este Orçamento e esta política não servem o País e por isso têm sem hesitações o nosso combate.
