O Presidente da República promulgou um conjunto de diplomas que foram aprovados na Assembleia da República, que resultaram de um processo legislativo que decorreu na Assembleia da República e que tem também em conta as competências da própria Assembleia da República. Gostaria de sinalizar dois aspetos. Um primeiro, que se prende com o diploma relativamente ao IRS, que, a verdade é que se poderia ter ido muito mais longe, ele é insuficiente, fica aquém no caminho que poderia ter sido percorrido, nomeadamente uma maior progressividade e também numa maior justiça fiscal, com um alívio da tributação sobre os rendimentos mais baixos. Ainda assim, comparado com aquilo que o Governo tinha apresentado na Assembleia da República é de facto mais positivo para os trabalhadores. 

Também uma nota sobre o diploma relativamente à eliminação das portagens nas ex-SCUT, em que foi perdido uma oportunidade na Assembleia da República para resgatar as Parcerias Público-Privadas, que é de facto aquilo que se impõe e que todos os anos leva milhares de euros, aliás, milhões de euros do Orçamento do Estado que deveriam ser investidos no investimento público.

Relativamente à questão que coloca sobre o Orçamento do Estado, a verdade é que com o Orçamento do Estado ou sem Orçamento do Estado, não havia nenhuma razão para que o Presidente da República não promulgasse estes diplomas que saíram e que resultaram do debate na Assembleia da República.

Mas sobre o Orçamento do Estado gostaria ainda de acrescentar o seguinte. Nós já referimos que não temos quaisquer ilusões sobre aquelas que vão ser as opções que estarão presentes neste Orçamento do Estado. Aliás, o próprio Governo assumiu que ele corresponde àquilo que é o Programa do Governo e o Programa do Governo, como todos bem conhecemos e sabemos, é um programa que não vai ao encontro daquelas que são as necessidades do país. Portanto, não temos qualquer expectativa relativamente a este Orçamento do Estado e que ele há-de ser mais uma peça nesta estratégia e nesta opção de beneficiar os grandes interesses de beneficiar os grupos económicos, quando os salários, as pensões, os serviços públicos, a habitação vão continuar sem resposta.