Senhor Presidente

Senhoras e senhores deputados,

No dia 19 de Outubro, a AR discutiu um Projeto de Lei do PCP que previa a constituição de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento.

Nesse projeto de Lei, rejeitado, o PCP colocou em cima da mesa as políticas de fundo para responder a este problema que se agrava no nosso país:

A criação de um Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos, que previa a elaboração de um diagnóstico da situação de seca em todo o país e das capacidades de armazenamento; a concretização de investimentos para aumentar essa capacidade e a sua interligação.

A criação de um Programa de adaptação para as atividades agrícolas e outro para as atividades agro-pecuárias.

Entendemos que as culturas agrícolas devem adaptar-se às disponibilidades hídrias do território, e não o contrário.

Para isso, o projeto do PCP previa a restrição do uso de água para regadio recorrente de culturas tradicionalmente não regadas como o olival, a vinha, ou pomares de frutos secos; uma estratégia nacional para a atividade agrícola em regime de sequeiro, com a promoção de cereais e sementes autóctones, aplicando tarifas mais elevadas à agricultura intensiva e super-intensiva e baixando drasticamente as tarifas aos agricultores que pratiquem regimes extensivos de produção, em regime de sequeiro.

O projeto de Lei do PCP propunha ainda o estabelecimento de Critérios no âmbito da autorização de utilização da água, hierarquizando prioridades de usos, e sujeitando quaisquer outros usos à salvaguarda da disponibilidade hídrica.

Propusemos, portanto, um plano concreto, com dotação orçamental própria, integrado nos planos de gestão das regiões hidrográficas.

Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e a abstenção do PSD e do PAN.

Quanto à iniciativa do Chega, chega tarde e vai num sentido errado.

Qualquer comparação da água – que é um bem natural – com redes construídas (como a ferrovia ou a energia) é absurda.

Esta ideia de “encanar” e fazer transvazes – e cito – “do Norte, chuvoso, para o Sul, deficitário” é tudo aquilo que não precisamos.

É escusada esta tentativa de importar de Espanha os conflitos inter-regionais pela água, quando o que é preciso é investir nas infraestruturas que permitam resolver os problemas e adaptar os consumos à disponibilidade hídrica, particularmente na agricultura super-intensiva.

E depois… é curioso que o Chega, que, dia sim dia não, reclama com a existência de gabinetes, observatórios, etc. proponha aqui criar uma Rede Nacional da Água, quando já existe um Plano Nacional da Água, sob tutela da APA.

Quer o Chega criar mais uma entidade, mais um gabinete, para cumprir as mesmas funções hoje atribuídas à APA?

Se o atual Plano não serve – e não serve – então mude-se o Plano, ou faça-se um novo, mas sem criar redundâncias burocráticas. E sobretudo criem-se as condições institucionais para a sua implementação.

Quanto às outras iniciativas em apreço.

O projeto do PAN ignora que as políticas contra a desertificação de solos podem estar interligadas com a política de água, mas não são a mesma coisa, e portanto, não devem estar na Lei da Água.

Em relação aos projetos do PSD, quanto à conclusão dos programas e planos em atraso, é preciso relembrar que foi o PSD que extinguiu o INAG que tinha esta responsabilidade.

Senhoras e senhores deputados,

A política da água precisa de medidas para alterar problemas profundos. Não de falsas soluções que só agravam estes problemas.