A Constituição da República Portuguesa comete ao Estado o dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades e a sua gratuitidade. O investimento das famílias portuguesas na educação é hoje um dos maiores da União Europeia e um dos elementos que mais pesa é a aquisição de fichas de exercícios e outros materiais didácticos.
A grande maioria das famílias portuguesas, com filhos em idade escolar, enfrentam em Agosto e Setembro uma grande pressão, fruto da necessidade de adquirirem o material escolar e didáctico, situação que se agrava quando confrontadas com uma situação económica e social marcada por baixos salários e uma escalada exponencial dos preços de bens essenciais.
A despesa dos agregados familiares com a educação - segundo dados do INE referentes a 2016, os últimos dados conhecidos, foi em média de 1063 euros/ano.
As dificuldades para as famílias só não são maiores, porque ao fim de muitos anos de luta para que os manuais escolares fossem distribuídos gratuitamente, o PCP conseguiu que fosse aprovada uma proposta no Orçamento do Estado, que garantiu que a partir do ano lectivo de 2016/2017, o início do processo que levou à gratuitidade para todos os ciclos de ensino até ao secundário. Hoje mais de um milhão e cem mil alunos do ensino público, têm acesso aos manuais gratuitos o que se traduz numa poupança para as famílias de cerca de 140 milhões de euros/ano.
Esta foi uma medida de enorme progresso e de justiça para as crianças e suas famílias contribuindo decisivamente para a valorização da Escola Pública e para a concretização do princípio constitucional de gratuitidade do ensino.
Mas o direito constitucional da gratuitidade continua por cumprir. Resolvida a distribuição gratuita dos manuais escolares, ficou em aberto uma solução idêntica para os cadernos de actividades que têm custos muito próximos dos manuais escolares e são igualmente obrigatórios. De acordo com os valores de 2021 só as famílias dos mais de 320 mil alunos do 1º ciclo terão uma despesa superior a 11 milhões de euros.
Num contexto em que a Acção Social Escolar continua a revelar-se insuficiente, o alívio da despesa com as fichas de exercícios é um apoio importante às famílias e para a melhoria das condições de vida das crianças e jovens, factores importantes para um melhor aproveitamento na escola.
As condições sócio-económicas das famílias e as dificuldades dos pais em acompanharem os filhos em idade escolar são uma das principais causas para as elevadas taxas de abandono e insucesso escolares.
De acordo com os dados mais recentes, publicados pelo INE, referentes ao primeiro trimestre de 2022, a taxa de abandono escolar situa-se nos 5,1% e a taxa de insucesso escolar varia entre os 1,4% no 1º ano do 1º ciclo e os 14,2% no secundário.
É urgente a aprovação de propostas que permitam o pleno cumprimento da Constituição da República Portuguesa. O acesso gratuito às fichas de exercícios constituirá um importante contributo para combater o abandono e insucesso escolares, pelo que o PCP reapresentará uma proposta (rejeitada, recorde-se, pelo PS no Orçamento do Estado para 2022), visando a sua progressiva gratuitidade e alargamento a toda a escolaridade obrigatória.
Ao contrário dos que contestam a gratuitidade e defendem uma política “assistencialista”, o PCP reafirma que, com um acréscimo residual na despesa do Ministério da Educação, se alcançará um verdadeiro investimento para o futuro contribuindo para o aumento do nível de escolaridade da população, com reflexos positivos no desenvolvimento económico e social do País.
A cerca de um mês da abertura do ano lectivo, com todos os problemas inerentes à falta de professores e quando a recuperação das aprendizagens continua a não ser uma prioridade para o Governo que nem sequer cumpre o Plano apresentado, o PCP bater-se-à para que a gratuitidade seja alargada aos cadernos de actividades para todos os alunos do ensino obrigatório, bem como outras propostas para reforço das condições de aprendizagem e de funcionamento das escolas.
