Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Jornadas Parlamentares do PCP

Conclusões das Jornadas Parlamentares na Área Metropolitana de Lisboa

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O Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas jornadas parlamentares na Área Metropolitana de Lisboa nos dias 21 e 22 de junho de 2021. Partindo da realidade que se vive nesta região do país, construímos um programa de trabalho que permitiu dar visibilidade e projeção às propostas e à política alternativa que defendemos como solução para os problemas nacionais perante a crescente evidência da sua necessidade face à evolução da situação económica e social do país. Das conclusões extraídas, que terão tradução na atividade a desenvolver pelo Grupo Parlamentar na fase final da presente sessão legislativa, importa destacar o seguinte:

1 - Realizámos estas Jornadas Parlamentares num momento em que se regista um aumento da incidência de novos casos de infeção por Covid 19, em especial na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

A atual situação epidemiológica exige a adoção de medidas de saúde pública para controlar a epidemia e para retomar em segurança as atividades económicas, sociais, culturais e desportivas, e não de medidas que restringem a liberdade e a mobilidade dos cidadãos. Mais uma vez, o Governo faz a opção errada no combate à epidemia, centrando-a na restrição de atividades e direitos, em vez de dotar a estrutura de saúde pública e o Serviço Nacional de Saúde da capacidade de resposta necessária para garantir a retoma da normalidade da vida nacional.

Rastrear, testar, vacinar e garantir os apoios sociais são as componentes da verdadeira solução para enfrentar a epidemia – dotar as equipas de saúde pública com capacidade para uma intervenção rápida e com eficácia no rastreamento de contactos, na identificação dos surtos e na quebra de cadeias de contágio; aumentar a testagem e acelerar a vacinação através do aumento de vacinas disponíveis, diversificando a sua aquisição, e do aumento de capacidade dos centros de vacinação com a contratação de enfermeiros e demais trabalhadores da saúde, que permitam vacinar e proteger a população mais rapidamente.

São evidentes as fragilidades das equipas de saúde pública e a desadequação da estrutura de saúde pública. É prioritário o reforço da estrutura de saúde pública, com a dotação de meios financeiros, tecnológicos e humanos; salvaguardando a autonomia e independência da autoridade de saúde pública no exercício das suas competências; assegurando a articulação com os diversos níveis de cuidados, através de uma organização das estruturas de saúde pública numa base concelhia, de proximidade, em função das necessidades de saúde dos utentes, garantido a humanização dos serviços e da prestação de cuidados e promovendo a participação democrática das populações. Neste sentido, o PCP irá agendar na Comissão de Saúde a discussão do Projeto de Resolução n.º 1156/XIV - Pelo Reforço da Estrutura de Saúde Pública.

Iremos igualmente acompanhar a concretização das medidas já decididas para a criação do Laboratório Nacional do Medicamento a partir do Laboratório Militar, intervindo com especial enfoque na criação de condições para o reforço das capacidades científicas, tecnológicas e produtivas do Laboratório, capacidades únicas no âmbito do Estado e que devem contribuir para a capacidade produtiva soberana na área da produção farmacológica e medicamentosa e que exigem o necessário investimento e apetrechamento em meios técnicos e humanos, bem como para cumprimento das suas responsabilidades no âmbito da Reserva Estratégica de Medicamentos.

2 - Na resposta à crise, no plano económico, o Governo continuou a privilegiar a obsessão pela redução acelerada do défice, em vez do necessário investimento público. Basta ver o conjunto de problemas que se avolumam atingindo MPME, pequenos produtores e comerciantes, sectores como a cultura, o comércio, a hotelaria, restauração e turismo.

A resposta à grave situação económica foi em grande parte sustentada em moratórias bancárias, que têm hoje um peso em Portugal superior ao de outras economias.

Perante uma situação em que a normalidade na vida e na atividade económica ainda não foi recuperada, a perspetiva do fim abrupto das moratórias em setembro pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias, no crédito à habitação, e de milhares de empresas que recorreram ao crédito bancário.

O PCP apresentou uma proposta que permitiria resolver esta situação urgente, prolongando todas as moratórias, sem deixar de considerar que a resolução dos problemas se faz com medidas de fundo que permitam a normalização e dinamização da atividade económica.

Esta proposta, aprovada na generalidade, foi depois alterada por PS e PSD, que limitaram o alcance do prolongamento proposto pelo PCP, excluindo o crédito à habitação e discriminando as empresas em função do CAE. Pior, estes partidos decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia.

Ficando limitada no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, que resultou da iniciativa do PCP, coloca a exigência ao Governo e ao Banco de Portugal de, junto das autoridades europeias, removerem quaisquer obstáculos à resposta a uma situação que afeta particularmente o nosso país.

O PCP não desiste e voltará a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa relacionada com as moratórias bancárias para evitar que, em setembro, as famílias e as pequenas empresas se vejam a braços com uma situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja condições para começar o pagamento regular das prestações.

Nas medidas de apoio às empresas, é preciso reforçar os apoios e terminar com todas as discriminações, seja em função do CAE, de ter ou não trabalhadores, das dívidas a bancos, ou mesmo do tipo de contabilidade, tratando como foras-da-lei os MPME que legitimamente decidiram recorrer a regimes simplificados.

A dispensa do Pagamento por Conta, aprovada no OE 2021 por iniciativa do PCP, tem de ser aplicada sem subterfúgios.

Simultaneamente, sendo incomportáveis os aumentos dos preços dos combustíveis, do gás, da eletricidade, num contexto de grandes dificuldades para as famílias e para as MPME, e quando Portugal continua a registar uma das faturas energéticas mais elevadas da Europa, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa para a criação de um regime de margens máximas nos combustíveis, pela revisão e prolongamento do regime de preços máximos no gás de garrafa, e também uma iniciativa visando travar o aumento da tarifa regulada da eletricidade.

3 – Noutro plano, a alteração da legislação laboral num sentido favorável aos direitos dos trabalhadores, corrigindo um desequilíbrio imposto pelos Governos PSD/CDS e mantido pelo anterior e pelo atual Governo PS, continua a ser uma necessidade nacional e constitui para o Grupo Parlamentar do PCP uma prioridade absoluta. Nesse sentido, o agendamento potestativo marcado pelo Grupo Parlamentar do PCP para o próximo dia 30 de junho incidirá exclusivamente sobre a alteração da legislação laboral.

O PCP levará a debate quatro projetos de lei:

  • PJL 5/XIV/1.ª – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores;
  • PJL 43/XIV/1.ª – Consagra o direito a 25 dias de férias anuais.;
  • PJL 525/XIV/2.ª – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores;
  • PJL 825/XIV/2.ª – Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores.

A precariedade é uma realidade que continua a marcar a vida de milhares de trabalhadores no nosso país. O combate a todas as formas de precariedade, no sector público e no sector privado, tem de ser uma prioridade. No entanto, o Governo PS insiste em opções que agravam e intensificam o quadro de exploração dos trabalhadores. Um dos mais recentes exemplos é o chamado Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Apesar da proposta do Governo poder ainda vir a ser alterada na sequência da consulta pública, é inegável a matriz de manutenção e normalização da precariedade. Continua a ser mais vantajoso para quem contrata a opção por recibos verdes, o equilíbrio da Segurança Social pode ser comprometido por via da constituição de um fundo autónomo sem garantias de auto-sustentabilidade e ainda são incluídas normas mais gravosas do que as que existem atualmente no Código do Trabalho.

O Estatuto não responde aos problemas principais que estão colocados aos trabalhadores das artes e da cultura. O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas artes e na cultura, como noutras áreas e setores, exige o reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, de salários dignos, da criação de condições para que os trabalhadores possam ser integrados e manter-se no sistema de Segurança Social. O PCP vai intervir, dentro e fora da Assembleia da República, no sentido de concretizar as suas propostas em defesa da dignidade do trabalho na cultura, para valorizar a cultura enquanto pilar da democracia e fator decisivo de desenvolvimento e progresso.

A este exemplo, junta-se o recorrente recurso à externalização de serviços na Administração Pública, intensificando situações de precariedade, baixos salários e atropelo dos direitos dos trabalhadores por parte de empresas que prestam serviços ao Estado em vários sectores de atividade, como limpeza, vigilância ou alimentação, e que não respeitam os direitos mais elementares dos seus trabalhadores. Esta situação assume especial gravidade por serem instituições e entidades do Estado a contratar estes serviços, sendo assim coniventes com os atropelos laborais praticados por essas empresas. Para o PCP, os serviços não deveriam ter sidos externalizados e estes trabalhadores deveriam ter um vínculo laboral com as entidades e instituições da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado para as quais trabalham, mas perante uma realidade de desrespeito dos direitos dos trabalhadores que se tem multiplicado e revelado cada vez mais, o PCP irá requerer a audição da Ministra do Trabalho e Solidariedade Social e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

4 - Nestas Jornadas Parlamentares foi dada especial importância à questão do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira e, nesse sentido, foram realizadas reuniões com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público e com a Direção Nacional da Polícia Judiciária.

No próximo dia 25 de junho, a Assembleia da República discutirá na generalidade um conjunto de mais de duas dezenas de iniciativas legislativas, do Governo e dos grupos parlamentares, tendo como denominador comum o combate à corrupção.

O PCP participará empenhadamente nesse trabalho. Tomará posição sobre cada uma das propostas em presença e submete à apreciação da Assembleia duas iniciativas legislativas concretas: a criminalização do enriquecimento injustificado e a proibição do Estado recorrer à arbitragem para dirimir litígios de natureza administrativa e fiscal.

Não cabendo desenvolver aqui a matéria relativa ao enriquecimento injustificado, sendo a proposta do PCP uma insistência numa solução que já propôs, e que sendo conforme à Constituição, daria um contributo decisivo para impedir a ocultação de rendimentos injustificadamente obtidos, importa salientar a relevância que atribuímos à questão da arbitragem quando estão em causa dinheiros públicos em contratos que envolvem muitos milhões de euros dos contribuintes.

O PCP considera um escândalo que diferendos envolvendo centenas de milhões de euros entre o Estado e grandes empresas privadas, respeitantes nomeadamente a Parcerias Público-Privadas, a concessões rodoviárias ou outros contratos milionários, não sejam dirimidas nem pelos tribunais, nem sequer pelo Centro de Arbitragem Administrativa, ficando dependentes de decisões arbitrais ad-hoc. Dessas decisões, não são conhecidos os árbitros nem os interesses que defendem, nem os respetivos honorários, nem são conhecidos os fundamentos das decisões. O que se sabe é que o Estado aceita submeter-se a processos privados de decisão rodeados do maior secretismo e que o erário público sai sempre lesado em benefício dos interesses privados envolvidos. O potencial corruptivo da celebração de contratos nestas condições e da arbitragem ad-hoc para resolver litígios financeiros que envolvam o Estado é um escândalo que não se pode aceitar.

Esperamos que o debate que agora se inicia sobre o combate à corrupção não passe ao lado desta questão da maior gravidade e sobre esta matéria o Grupo Parlamentar irá requerer que entidades como o Tribunal de Contas ou o Centro de Arbitragem Administrativa sejam ouvidos no âmbito dos trabalhos na especialidade.

Simultaneamente, é essencial trazer para a primeira linha de prioridades neste debate a questão dos meios ao de que dispõe a investigação criminal para combater a corrupção e a criminalidade económico-financeira. O debate que terá início no próximo dia 25 não pode fazer esquecer que no Orçamento do Estado para 2021, por proposta do PCP, o Governo foi incumbido de apresentar à Assembleia da República um plano plurianual de investimento na investigação criminal que identifique e quantifique medidas de investimento para um período de quatro anos, tendo como objetivo, designadamente, a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, tendo em consideração, nomeadamente, as necessidades de quadros, de equipamento, de material, de infraestruturas e de recursos técnicos especializados, por parte do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Assumem especial relevância as questões relacionadas com a manutenção da cadência de admissões na Polícia Judiciária que foram realizadas nos últimos anos, bem como uma clarificação e reforço de meios do DCIAP relativamente a recursos próprios de que deve dispor em termos de peritos e consultores que dão suporte ao trabalho de investigação criminal. Também sobre estas matérias o PCP apresentará iniciativas e propostas legislativas.

5 – No quadro destas Jornadas Parlamentares, o PCP reuniu com Organizações Representativas dos Trabalhadores do Grupo TAP. Foi com extrema preocupação que vimos confirmadas muitas das nossas previsões. Tal como o PCP denunciou, ainda em 2019, o Governo aproveitou a pandemia para lançar um processo de “reestruturação” suicida, centrado na redução da operação da TAP, no despedimento de trabalhadores, na externalização e precarização das funções da TAP.

Como o PCP também alertou há um ano, agora que o sector recupera, a TAP está com dificuldades em responder por causa da destruição da sua capacidade operacional, e outras companhias aéreas da União Europeia, que foram apoiadas e não “reestruturadas”, começam a ocupar o seu lugar. Enquanto se ameaça com despedimentos os trabalhadores apontados como excedentários, colocam-se outros trabalhadores em trabalho extraordinário e deixa-se rotas e mercados à mercê de outras companhias.

Paralelamente, o sector da Assistência em Escala sofre igualmente uma brutal ofensiva, destinada a conseguir impor uma gigantesca redução do custo da força de trabalho, aproveitando a situação criada pela pandemia como fator decisivo para reduzir a capacidade de luta e resistência dos trabalhadores. Os despedimentos coletivos na Portway, o processo de insolvência na SPDH Groundforce e os milhares de não renovações de contratos por todo o sector não resultam da crise atual: aproveitam-na para melhorar as condições de criação de mais-valia no pós-pandemia. Todos estes processos têm contado com a cumplicidade e responsabilidade do Governo.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentará sobre estas questões dois Projetos de Resolução, um destinado a travar a destruição da TAP e recuperar a sua capacidade operacional e outro dirigido ao sector da Assistência em Escala; e irá mais uma vez questionar o Governo sobre este escandaloso processo em que a submissão à União Europeia concorre com a pressão e a chantagem exercidas sobre os trabalhadores.

6 – Noutro plano, o PCP tem incansavelmente alertado para o grave problema do défice da balança agro-alimentar do país que hoje continua próximo dos 4 mil milhões de euros, o que se traduz numa fortíssima dependência externa para assegurar a nossa alimentação, consequências de décadas de integração na União Europeia, de imposição da Política Agrícola Comum e de uma Política Comum de Pescas, bem como de políticas nacionais ao serviço do grande agro-negócio, da concentração da produção e da distribuição, com destruição do nosso aparelho produtivo, com a eliminação de 15.500 explorações agrícolas, apenas nos últimos 10 anos, particularmente pequenas e médias, e com o abate de milhares de embarcações.

É, pois, preciso responder aos elevados défices agro-alimentares do País, adotando medidas urgentes que invertam o sentido de dependência a que se assiste. O PCP irá apresentar ainda esta semana um Projeto de Lei que estabelece um Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional, enquanto instrumento de planeamento dos programas e medidas necessárias para dotar o país de capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares.

Este plano estratégico que visa assegurar o abastecimento dos nossos mercados e a alimentação do povo português, incentivando e expandindo o exercício destas atividades, com garantia de rendimentos dignos para todos os trabalhadores e condições de trabalho em segurança, incluindo os imigrantes que tantas vezes se encontram em condições sub-humanas, explorados pelos grandes agrários e intermediários.

Plano que tem de ter em conta a PAC, cuja discussão o Grupo Parlamentar do PCP acompanhará, requerendo a presença da Ministra da Agricultura no Parlamento. As pressas que o Governo evidencia para ficar na fotografia da Reforma da PAC são claramente inimigas da defesa do interesse da pequena e média agricultura nacional.

Ainda neste âmbito, destaca-se o exemplo do Porto de Pesca na Trafaria, cuja construção é uma antiga aspiração dos pescadores, das populações e dos agentes locais do desenvolvimento. Há muitos anos que este projeto, nas suas diferentes variantes e alternativas, tem vindo a ser adiado apesar das promessas de sucessivos Governos. Só a construção duma infraestrutura portuária para a atividade piscatória de maior dimensão, na Trafaria, daria resposta às necessidades da região e desde logo às consequências do desmantelamento da doca de Pedrouços que deixou o Estuário do Tejo sem um único Porto de Pesca. Há cerca de oito anos, o valor do investimento foi estimado em cerca de 6 milhões de euros. O PCP conseguiu, na discussão do Orçamento de Estado para 2021, fazer aprovar a transferência de uma verba de meio milhão de euros para a DOCAPESCA para que se inicie o desenvolvimento deste projeto, o que infelizmente, ainda não foi cumprido. Na sequência destas Jornadas, o PCP irá confrontar o Governo com a necessidade de cumprir o disposto no OE 2021 quanto à construção do Porto de Pesca da Trafaria.

Os problemas da pesca estendem-se também ao setor do marisqueio. Perante dificuldades de diversa natureza já identificadas, relacionadas com contaminações dos bivalves e a consequente perda de rendimento dos trabalhadores, o PCP tem já apresentado o Projeto de Lei n.º 817/XIV/2. Contudo, para fazer face no imediato aos problemas existentes, o PCP vai requerer a presença na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar do Ministro do Mar e do Presidente do Conselho Diretivo do IPMA, I.P.

No Estuário do Tejo existe uma situação particularmente grave no que diz respeito ao marisqueio. Milhares de mariscadores são forçados a uma atividade ilegal, caindo muitas vezes nas malhas de redes exploradoras, e fruto da total precariedade em que exercem o seu trabalho acabam vítimas de cargas horárias violentíssimas, péssimas condições de trabalho, total ausência de segurança social ou laboral. Por outro lado, o fruto do seu trabalho, a produção anual de milhares de toneladas de bivalves, acaba por sair do circuito legal, prejudicando a Docapesca e a arrecadação de impostos e criando riscos para a segurança alimentar das populações.

A solução não é a repressão, como tem acontecido. A solução deste problema é uma resposta integrada do Estado português, envolvendo a construção de uma depuradora para a centralização da produção de bivalves do estuário, o aumento das licenças atribuídas para a apanha profissional no Estuário, o enquadramento da produção profissional no circuito da Docapesca assegurando automaticamente a arrecadação fiscal e o pagamento da segurança social dos profissionais do sector. Paralelamente, é necessário realizar um verdadeiro zonamento do Estuário pois as atuais duas zonas são muito insuficientes, nomeadamente para assegurar a eficácia do controlo fitossanitário, impondo-se ainda a prometida publicação do Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo de bivalves. Para tratar desta questão, o PCP apresentará na sequência destas Jornadas Parlamentares um Projeto de Resolução «Sobre a valorização e dignificação das condições de marisqueio no Estuário do Tejo».

7 - Estas Jornadas incluíram também um encontro com diversas entidades da Península de Setúbal sobre a temática do desenvolvimento regional. Ainda no passado dia 9 foi aprovada por unanimidade a proposta do PCP pela reconstituição da NUT 3 Península de Setúbal. Com esta iniciativa dos deputados comunistas, a Assembleia da República assumiu com particular clareza uma posição que veio dar mais força às reivindicações da região. O assunto tem vindo a assumir um maior destaque neste âmbito, com as intervenções de entidades como a Associação dos Municípios da Região de Setúbal, bem como diversos agentes regionais de desenvolvimento.

O PCP reiteradamente sublinhou que a reposição da NUTS 3 Península de Setúbal constitui uma resposta urgente para acabar com uma injustiça que penaliza a região, sendo uma medida necessária – mas não suficiente – pelo que a proposta do PCP aponta outras intervenções que devem ser concretizadas.

Por um lado, o PCP – e agora o Parlamento, por unanimidade – propôs que seja preparada uma revisão mais ampla e aprofundada dos instrumentos estatísticos para informação regional, contemplando designadamente a criação de um novo desenho de NUTS 2 (que no quadro atual corresponde à AML). Por outro lado, e para que não seja mais prejudicada a região no acesso aos fundos estruturais, são recomendadas medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem recursos acrescentados, que compensem a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas.

Congratulamo-nos com a aprovação da nossa proposta, mas não deixamos de sublinhar que todos aqueles que defendem a concretização destas medidas devem continuar a acompanhar este processo e a intervir ativamente para que o Governo passe à prática sem mais demoras na sua aplicação. Trata-se de um processo que se tem pautado por uma incompreensível morosidade e envolvimento de vários Ministérios, que têm vindo a assumir posições e afirmações contraditórias. É imprescindível que as várias tutelas e áreas de governação tomem rapidamente as medidas concretas necessárias, atuando concertadamente no curto prazo.

8 – A terminar, importa reiterar o agradecimento do Grupo Parlamentar do PCP à Direção da Casa do Alentejo que garantiu as melhores condições para a realização destas Jornadas Parlamentares, e aos camaradas das organizações regionais de Lisboa e de Setúbal do PCP que deram uma contribuição decisiva para a concretização das visitas de trabalho efetuadas.

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