Declaração de António Filipe, Deputado e Membro do Comité Central, Declaração à imprensa

Sobre o acórdão do Tribunal Constitucional relativo a matérias de legislação laboral

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A propósito da decisão ontem anunciada pelo Tribunal Constitucional relativamente à apreciação da constitucionalidade que foi suscitada pelos deputados do PCP à cerca da legislação laboral, particularmente na matéria relativa do alargamento do período experimental.

Dizer, em primeiro lugar, que obviamente que há uma parte relativa ao período experimental que foi declarada a inconstitucionalidade que está muito longe de ser irrelevante, e portanto o Tribunal Constitucional reconheceu parcialmente que nessa matéria havia razão para a declaração de inconstitucionalidade e cumpre-nos registar isso. Portanto há um conjunto de trabalhadores, jovens à procura do primeiro emprego, mas que já tenham tido uma experiência profissional, não necessariamente na mesma empresa, em que é inconstitucional considerar que lhes deve ser alargado o período experimental e portanto registamos essa declaração de inconstitucionalidade.

Mas queremos dizer que o acórdão do Tribunal Constitucional no nosso ponto de vista ficou muito aquém daquela que era a nossa expectativa e aquela que era a nossa convicção relativamente a um juízo de inconstitucionalidade sobre outras matérias cuja apreciação também suscitámos, designadamente também relacionadas com o alargamento em geral do período experimental para 6 meses, mas também relativamente aos contratos de muita curta duração e ao regime da caducidade da contratação colectiva.

Nós registamos que a decisão do Tribunal Constitucional sobre estas matérias está muito longe de ter sido unânime no próprio Tribunal, mas a decisão do Tribunal é aquela que é, e é essa que conta, e que fica aquém da nossa convicção relativamente à inconstitucionalidade dessas disposições legais.

Mas o que queríamos dizer é que esta decisão em nada retira a nossa convicção de que por via legislativa deve haver uma alteração em matéria da caducidade da contratação colectiva e em matéria do combate à precariedade. O PCP tem iniciativas apresentadas nesta Assembleia que vão nesse sentido, aliás o próprio Tribunal Constitucional remeteu para a esfera legislativa eventuais alterações nessa matéria e é por aí que nós vamos continuar a intervir.

O PCP tem iniciativas apresentadas, naturalmente que, quando for possível e oportuno, suscitaremos a apreciação das iniciativas por parte da Assembleia da República, continuaremos nesta Assembleia a trabalhar para que possa haver alguma alteração simplificativa das leis laborais no sentido do combate à precariedade, no sentido da dignificação da contratação colectiva, e obviamente que vai ser essa a nossa intervenção nesta Assembleia, no sentido de termos uma legislação laboral mais justa, de reduzir a fragilidade que afecta os trabalhadores no mundo do trabalho e vamos continuar a nossa acção nesse sentido, na convicção que é nossa, de que nesse sentido teremos uma legislação laboral mais conforme à Constituição.

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