Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

Tem havido uma subversão do sistema fiscal com a transformação de taxas em impostos

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

Uma das regras básicas do sistema fiscal é a diferenciação entre as taxas – a que correspondem serviços – e os impostos – que não correspondem a qualquer serviço diretamente associado.
Esta regra tem sido subvertida num conjunto alargado de taxas, que se transformaram na verdade em impostos, cuja receita é usada para despesas gerais da administração pública.
Vamos a exemplos:
Fundo do Instituto da Vinha e do Vinho – suportado por uma taxa paga pelos viticultores portugueses em correspondência com os serviços que o IVV presta; no OE 2021 foram transferidas verbas deste Fundo para suportar contrapartidas nacionais de projectos agrícolas apoiados por fundos comunitários, que deviam ser suportados pelo Orçamento

Fundo de Sanidade e Segurança Alimentar Mais – uma taxa que é cobrada aos agricultores no ato do abate em matadouros (e já agora, que devia ser pago também pelas grandes superfícies, que se recusam a pagar), e que deveria servir para pagar operações de sanidade animal aos agricultores… hoje está a financiar projetos na economia do mar... um absurdo!

Fundo Florestal Permanente – devia servir para ordenamento florestal, para apoio à limpeza de terremos, para a criação das infraestruturas de combate aos fogos, para apoios a organizações de produtores… e agora, como foi fundido no Fundo Ambiental, vai servir para tudo e mais alguma coisa, até para pagar carruagens...

Fundo de Garantia Automóvel, nos seguros - já acumulou 600 milhões de euros, pagos pelos consumidores de seguros ao longo de anos. Com um saldo desta dimensão, já não está em causa o cumprimento das suas funções, mas sim um autêntico imposto pago por todos os portugueses que possuem um automóvel.

Sobre este Fundo, o PCP apresentou uma proposta no OE 2021, para que fosse em parte devolvido aos consumidores de seguros, baixando a taxa. Proposta que foi rejeitada, curiosamente com o voto contra do PAN e a abstenção do CDS, que agora apresentam estas iniciativas.

Estes são apenas alguns exemplos, dos muitos que poderíamos referir, de taxas que foram sendo transformadas em receitas gerais, dissociadas de qualquer serviço, além de em alguns casos terem valores exagerados.

Estamos, portanto, de acordo com a ideia de que deve ser estudada esta matéria, deve ser feito um levantamento das taxas e da sua correspondência a serviços.

Há, no entanto, aspetos de ambos os projetos com os quais não concordamos e que não podemos deixar de assinalar.

Começando pelo do CDS. Não consideramos aceitável quando se diz que, decorrido o prazo, as taxas são automaticamente revogadas. Não pode ser assim. Temos de fazer este estudo, este levantamento, e depois verificar em cada caso se se justifica revogar a taxa, alterar o seu âmbito e valor, ou mantê-la… estabelecendo critérios gerais, mas sem a pretensão de decretar desde já a revogação automática e sem essa ponderação.

No projeto do PAN, temos apenas a assinalar que este estudo, este levantamento, este relatório, pode muito bem ser realizado pelos serviços do Ministério das Finanças, como aliás propõe o CDS. Criar um grupo de trabalho, com personalidades de reconhecido mérito, para fazer um levantamento das taxas… convenhamos… há condições para que seja o Ministério das Finanças a fazer este levantamento, com mais conhecimento sobre a matéria, e com certeza com menos burocracia e menos custos.

Relativamente ao projecto de lei dos Verdes, sobre a não repercussão da taxa de ocupação do subsolo sobre os consumidores, estamos de acordo e acompanharemos naturalmente esta iniciativa.

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