O PCP entregou hoje um segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento Suplementar que procuram dar resposta a problemas concretos sentidos pelos estudantes, pelas famílias e pelos trabalhadores, na sequência da perda de salários e rendimentos e para preservar os postos de trabalho. São propostas que procuram reforçar a capacidade de resposta por um lado e por outro salvaguardar o acesso às funções sociais do Estado, áreas particularmente ausentes da proposta de Orçamento Suplementar.
O PCP apresentou hoje propostas nas áreas da habitação, educação, ensino superior, ciência, cultura, associativismo e autarquias, de entre as quais destacamos:
Proteger o direito à habitação é fundamental, em especial no período que vivemos. O PCP propôs a prorrogação da suspensão dos despejos até 31 de Dezembro de 2020; a aplicação de uma moratória no pagamento das rendas, seja pela redução do valor da renda na mesma proporção da perda de rendimentos pelo agregado familiar, sendo a diferença apoiada pelo IHRU, para valores de renda iguais ou inferiores a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário actual do locado ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15 e a suspensão do pagamento de rendas ao IHRU os agregados familiares com quebra de rendimento. O PCP propôs ainda uma resposta aos problemas com que estão confrontados os pequenos lojistas dos centros comerciais, reduzindo substancialmente os seus encargos com o contracto de alojamento face à acentuada quebra de receitas que tiveram e estão a ter.
Na educação o PCP propôs o reforço na contratação de trabalhadores para a Escola Pública, bem como, a regularização de vínculos precários de forma a assegurar o cumprimento das normas sanitárias e o regresso com segurança à escola. No âmbito da acção social escolar, o PCP propôs o aumento dos montantes de apoio para o material escolar e alojamento e no alargamento dos apoios na alimentação tendo em conta a redução de salários e rendimentos de muitas famílias.
No Ensino Superior e na Ciência o PCP propôs a prorrogação dos contratos a termo nas instituições de ensino superior, dos contratos de bolsa, no âmbito dos concursos de estímulo ao emprego científico e de projectos de I&D e de diversos contratos no âmbito de projectos de investigação, protegendo os postos de trabalho. Para os bolseiros de investigação que ficaram sem rendimentos propôs-se a atribuição de um apoio extraordinário mensal renovável no valor da respectiva bolsa. No plano do apoio aos estudantes propôs-se o reforço da acção social escolar, nas bolsas de estudo e no alojamento e a não consideração do pagamento de propinas no segundo semestre no actual ano lectivo, cujo montante, no caso de já ter sido pago, é contabilizado para efeitos de pagamento de propinas no próximo ano lectivo. Face ao expectável aumento de custos das instituições de ensino superior com implementação dos planos de contingência, propôs-se que o seu financiamento seja assegurado pelo Orçamento de Estado.
Na área da cultura propôs-se a criação de um apoio extraordinário de natureza “não concorrencial” aos trabalhadores das artes e da cultura que desempenham profissões de natureza estritamente artística, técnico-artística ou de mediação artística; às entidades da área artístico-cultural na sequência do cancelamento da actividade devido ao surto e para a aplicação de medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional na área da Cultura na sequência da retoma das actividades.
Face às dificuldades sentidas pelas 30.000 colectividades de desporto, cultura e recreio na sequência do cancelamento da sua actividade regular, propôs-se a atribuição de um apoio financeiro.
No âmbito das autarquias é fundamental assegurar o seu equilíbrio económico e financeiro para que estas possam ter as condições para suportar as despesas imprevistas no combate ao surto epidémico, ao mesmo tempo que se perspectiva uma redução de receita decorrente da redução dos rendimentos das famílias e das actividades económicas. Por isso propôs-se o reforço das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal.
